Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

1 INTRODUÇÃO O objetivo da Contabilidade Aplicada à Administração Pública é o de fornecer à administração informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições. As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela…

FMU DIREITO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMPOSIÇÃO E PRINCÍPIOS Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Etimologia: São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas versões para a origem do vocábulo administração: 1ª) é que esta vem de ad (preposição) mais ministro, mais are (verbo), que significa servir, executar; 2ª) indica que, vem de ad manus…

TERCEIRO SETOR 1. CONCEITO O Direito Administrativo convive com três setores distintos, sendo o primeiro setor o próprio Estado, contando com a Administração Direta e Indireta; o segundo setor é representado pelo mercado, vigorando a livre iniciativa de fins lucrativos, sendo este reservado, em regra, à iniciativa privada; e o terceiro setor, que é o objeto deste estudo e que é marcado pela presença de entidades da sociedade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, que…

CENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA: é a prestação feita pelo núcleo central da Administração, ou seja, é a ADMINISTRAÇÃO DIRETA; é a atividade prestada pelos entes políticos: União, Estados, DF e Municípios. b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a prestação que sai do núcleo e é deslocada para outras pessoas jurídicas, que podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA…

Chefe de Estado, e sua função é garantir o normal funcionamento das instituições da nação. No sistema de monarquia constitucional o soberano pode propor a criação de leis, mas não promulgá-las. e) República: Res publica: a expressão coloca em relevo a coisa pública, as coisas do povo, o bem comum. / Termo utilizado para designar uma nova forma de organização do poder, que surge após a exclusão dos reis. É o regime em que se tem em vista o interesse geral de todos os…

..............................................................13 1.10 AGÊNCIAS AUTÁRQUICAS REGULADORAS E EXECUTIVAS....................14 1.11 ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS.............................................................................14 1.12 AUTARQUIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.................................15 1.13 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL...................................................................15 2. LICITAÇÃO....................................................

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ESTADO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM VONTADE PRÓPRIA ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS TEORIA DO ÓRGÃO O ATO PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO É ATO DO ÓRGÃO PÚBLICO, IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENÇÃO: TEORIA DA APARÊNCIA (ATO LEGÍTIMO + CAPACIDADE) – A PESSOA QUE PRATICA O ATO TEM QUE FAZÊ-LO EM UMA SITUAÇÃO TAL QUE LEVE O CIDADÃO COMUM A SUPOR A LEGALIDADE DO ATO. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ÓRGÃOS PÚBLICOS…

Diego de Araújo Lima TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional e realização de uma audiência. Belo Horizonte 2012 Diego de Araújo Lima TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional

calçadas urbanas figuram como bens públicos municipais. São inconstitucionais as leis que imputam a responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e adaptação aos particulares proprietários de imóveis urbanos. 1. INTRODUÇÃO Nas vias públicas, existem, em regra, três segmentos de concreto apostos em paralelo, a saber, um caminho apropriado para o trânsito de veículos e dois passeios a ele adjacentes, destinados à circulação de pedestres. Estes últimos consistem nas calçadas, caminhos

................21 3.4. Os consórcios públicos de direito privado ............................................22 3.5. Os consórcios públicos de direito público ............................................22 3.6. Os consórcios públicos são entes da administração indireta ............23 3.7. Quem pode se consorciar? ..................................................................23 3.8. Como constituir um consórcio público? .................................................25 3.9. O que…