petição trabalhista - modelo

Gravidez da Reclamante Cumpre ressaltar ainda, que a reclamante, está grávida, prestes a dar a luz ao seu filho, conforme pode comprovar através do laudo fornecido por seu médico. Assim, também não poderia ser demitida, vez que está na iminência de dar à luz, fazendo jus a estabilidade concedida a gestante, nos termos da Lei. 4- Da conduta da empresa A Reclamada, além de não respeitar o período de estabilidade previsto na lei, também se negou a quitar os direitos trabalhistas resultantes do término do contrato de trabalho. Inclusive, orientou a reclamante a “procurar seus direitos na Justiça”, pois somente assim, quitaria estes direitos. Inclusive, até o presente momento, a Reclamada, não forneceu qualquer documentação a reclamante, negando-se inclusive a expedir as respectivas guias para liberação de seu FGTS, dar entrada no seguro desemprego, e, também, formalizar a rescisão de seu contrato de trabalho. DO DIREITO 1- Da garantia de emprego I Inicialmente, houve certa controvérsia no mundo jurídico acerca da possibilidade de se aplicar no Direito do Trabalho, a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91 LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.(grifos e destaques nossos) Todavia,

DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. CRISTIANO RODRIGO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n.° 5.320.456 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o n.° 056.365.294-22, residente e domiciliado na Rua Irene Siqueira de Carvalho, n.º 04, Alameda, Paulista/PE, CEP: 53.419-640, vem, por seus advogados que a presente subscreve, devidamente constituído por instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional in fine,…

acordo com o 1ª USG, a concepção ocorreu no dezembro de 2011, aproximadamente, no dia 02 (doc. 05). Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava com quase 04 semanas de gestação e, por consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador. Importante transcrever a súmula 244, I, do TST: “GESTANTE.…

Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Rio de Janeiro Campus Macaé 2008 2 RESUMO: O presente trabalho estuda a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da Violência Doméstica Contra a Mulher, o referente estudo confronta tal lei com os Princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, apresentando, além de conceitos e…

Rotinas de Pessoal & Recursos Humanos www.sato.adm.br - sato@sato.adm.br - fone (11) 4742-6674 ✂✁☎✄✝✆✟✞✡✠ 1987 - 2012 legislação consultoria assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica…

Senão vejamos: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – SC - FORÚM DISTRITAL DO CONTINENTE. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, azulejista, portador do CPF n. XXXXXXXX, e RG n. XXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXX., por sua advogada in fine assinada, com escritório profissional na XXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Única Vara do Trabalho da Comarca de Posse (GO) Processo nº 00584-2007-231-18-00-4 BRITACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA E CALCÁRIO BRASÍLIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito a Fazenda Santo Antonio, Zona Rural, Município de Divinópolis (GO), CEP 73.865-000, inscrita no CNPJ sob o nº 26.970.103/0010-69 (DIBRACAL / Filial 09) (doc. 01 e 02), por seu procurador que esta subscreve (doc. 03), vem, mui…

pode ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório. 294 marcações (15%) b) O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório. 957 marcações (49%) c) O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do…

origem na Lei de Direito Autoral de 73, sendo transferida para a “Lei Zico”, onde o legislador entendeu que o Direito Desportivo necessitava de sua própria legislação, após ser revogada e criada “Lei Pelé” foi consolidado o instituto do Direito de Arena. Não podemos confundir o Direito de Arena com o Direito de Imagem, onde o primeiro o titular deste é a entidade de prática com que o atleta firmou o contrato e o segundo trata-se de direito personalíssimo, sendo o seu titular a pessoa…