Os Enunciados Inseridos Na Lei N 10 168 00

DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISSN 0103-1090 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Pede-se permuta * Piedese canje * Man bittet um austauch * We ask for exchange * On demand l’echange * Si richiere lo scambio R. TCU, Brasília, v. 30, n. 81, jul/set 1999 Responsabilidade Editorial Instituto Serzedello Corrêa Serviço de Editoração e Publicações - Sedip SEPN, Av. W3 Norte, Quadra 514, Bl. B, Lote 7 70760-527 Brasília-DF Fone: (61) 340-3215 e 340-3217 Fundador Ministro…

Prof. Egberto L. Teles São Paulo, Março de 2004. Índice 1. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1.1 A CLT ..........4 1.2 Justiça do Trabalho – Competência e Composição ..........5 1.2.1 Jurisprudência e Enunciados do TST ..........8 1.2.2 Fases – Da Inicial até a Liquidação da Sentença ..........13 1.3 Da Duração do Trabalho e Jornada de Trabalho ..........17 1.4 Dos Períodos de Descanso ..........22 1.5 Salário e Remuneração ..........23 1.6 Salário

Segundo os dados do Bareme Imprensa, da empresa Marktest, os maiores consumidores de imprensa são os quadros médios e superiores da Grande Lisboa, enquanto os reformados, pensionistas, domésticas, os 1 8 Cfr: http://www. marktest.com/wap/a/n/id~12b0.aspx Introdução indivíduos do Interior Norte e Sul, os pertencentes à classe social baixa e os idosos com mais de 64 anos, são os que menos consomem. Considera-se ainda, tendo em conta pesquisas de mercado e académicas, que…

conclusão de curso tem por objeto as sociedades cooperativas e vínculo de emprego, além dos aspectos legais e ilegais que nela são praticados. O pilar de tal discussão é a promulgação da Lei n° 8.949, de 09 de dezembro de 1994, que veio a acrescentar o parágrafo único ao artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. A referida inovação legislativa teve o condão de expressar preocupação no tocante a possibilidade de formação de vínculo empregatício entre cooperados e cooperativa,…

amizade de tantos anos; e a amiga Andreia Araujo, pela amizade e contribuição na formatação de minha base de dados. Aos meus professores, meus alunos e autores com quem dialoguei antes e durante esta pesquisa e continuam povoando meus pensamentos e enunciados, às vezes sem eu me dar conta. Aos estudantes que cursaram MEQVT, nos anos de 2005, 2006 e 2007, enquanto fui monitora, e que contribuíram para a formação de minha base de dados e com a minha aprendizagem, em especial à Cinthia…

levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada julgado, impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o…

Direito do Trabalho brasileira: trata-se do pequeno /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 8 empreiteiro (“operário ou artífice”, segundo a linguagem da CLT). De fato, o artigo 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas propostas por esse pequeno empreiteiro contra o tomador de seus serviços (“dono da obra”). Qual a extensão do dispositivo celetista: meramente…

..................................................59 9. Outros atos.....................................................................................................................................112 TERCEIRA PARTE Elementos de gramática 10. Abreviatura ..................................................................................................................................116 11. Acentuação gráfica .............................................................................

internação sanção 254 Reiteração no descumprimento requer três descumprimentos 255 Particularidades da execução das medidas 256 Reformatio in pejus – impossibilidade 256 Necessidade de prova da idade 264 Assistente de acusação 264 Aplicabilidade da lei 9.099 aos feitos da Infância e Juventude 265 A semiliberdade também só cabe nas hipóteses do art. 122 265 Saídas externas são a regra 266 ilegalidade da Internação presente a doença mental 266 Ilegalidade – Internação em Hospital…

LXII da Lei Maior dispõe que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Repita-se: inadimplemento voluntário e inescusável. O artigo 733 do Código de Processo Civil Brasileiro aponta a possibilidade da prisão determinando que o devedor seja citado para pagar a dívida em três dias, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento. Já a chamada…