Os Enunciados Inseridos Na Lei N 10 168 00

julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais 1 revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII 2 Mário Palmério – Chapadão do Bugre (...) “Gostoso, aquele sossego: abençoado banho de chuva! Desentulhado das nuvens feias, limpo e alto, agora o céu virava picadeiro das maritacas: fazia gosto vê-las empinar, parando…

revelia; - a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios; - provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas (rol a ser apresentado nos termos da lei), perícia e juntada de documentos. V – DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 40.900,00 (quarenta mil reais). (Atenção: verificar os referenciais legais – p. ex., arts. 258 e segs. do CPC) Nesses termos, requer…

trabalho”125. A partir desse conceito que tem como ponto de partida o ataque ao indivíduo, é que se passa a identificar o que é assédio moral, tanto para doutrina quanto para jurisprudência, a formação do conceito, a legislação e os principais projetos de lei sobre o tema. Também serão abordados os seus elementos configuradores e as práticas mais comuns de assédio no ambiente laboral. Dentro deste tópico foram levantados alguns acórdãos dos Tribunais Regionais Trabalhistas…

resultados de nossa pesquisa apontaram para a possibilidade de se ter prazer no trabalho, independente da escolaridade, estado civil, gênero ou idade, todos os sujeitos entrevistados n= 30, ou seja, (100%) da nossa amostra responderam que já ficaram felizes em seu trabalho e que no trabalho pode existir prazer, e 53,33% (n= 16) relataram que já adoeceram por causa do trabalho. Palavras chave: Prazer, sofrimento, trabalho, singularidade. ABSTRACT The…

vigor num país. (jus in civitate positum - o direito constituído vigente em determinada sociedade) Segundo Capitant, direito positivo é o que está em vigor num povo determinado, e compreende toda a disciplina da conduta, abrangendo as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos, as disposições normativas de qualquer espécie. O direito positivo pode ser escrito ou não (direito consuetudinário). O direito natural, por sua vez,…

Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural que deveria ter sido…

Sumário(PAD/PADS), nos últimos cinco anos, ou seja, de 2002 a 2007, após a entrada em vigor do Código de Ética e Disciplina dos Policiais Militares (CEDM) - Lei nº 14310/2002. As licenças-saúde garantem ao servidor o direito de se ausentarem do serviço nos casos de comprometimento de sua condição de saúde, desde que devidamente amparadas em lei e não afetem os princípios éticos e morais. O Processo Administrativo-Disciplinar é o instrumento através do qual se avalia a condição do…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

aos celetistas contratados pelos Conselhos de Contabilidade, uma vez que foram devidamente aprovados em um concurso pblico e por um perodo de tempo indeterminado. A estabilidade, num primeiro momento, esdrxula aos que so regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho no caso dos empregados pblicos assegurada por dispositivos hierarquicamente superiores - constitucionais. Dessa forma, os regramentos contidos na CLT so mitigados pelos princpios constitucionais da Administrao Pblica, ou…

JUIZ FEDERAL DA 7ª TR SP PROCESSO: 0000853-96.2010.4.03.6318 CLASSE: 1 RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: LAURO DE SOUZA ADVOGADO: SP084517-MARISETI APARECIDA ALVES Recursal: 201500000196 - 25º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP : 17/03/2011 14:00:00 PROCESSO: 0000897-87.2011.4.03.6316 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: MARIO SATORU MARUYAMA KOMAKOME ADVOGADO: SP300568-THIAGO SANTOS SALVIANO SOUZA Recursal: 201500000193 - 24º JUIZ…