Os Enunciados Inseridos Na Lei N 10 168 00

70 7. Manuais de metodologia listados no Boletim Geográfico n. 113 .......... 132 8. A amostra: os manuais de metodologia do ensino de Geografia (1925-1993) ........................................................................................... 133 9. Estruturação dos capítulos e subcapítulos em Methodologia do ensino geographico ............................................................................... 137 10. Exemplos de termos associados à descrição das formas e processos

JURISPRUDÊNCIA PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA CONTRAVENCIONAL ("A CONDUTA EMBORA PUNÍVEL DEIXÁ DE SÊ-LO SOCIALMENTE"). DECISÃO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART. 58, PARÁGRAFO 1., "B", DO DECRETO-LEI 6.259/44. Reconhece-se, em doutrina, que o costume, sempre que beneficie o cidadão, é fonte do direito penal. Não obstante, para nascimento do direito consuetudinário são exigíveis certos requisitos essenciais (reconhecimento…

desenvolvido. RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A análise realizada parte da interpretação majoritária que se conferiu ao art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na qual se consignou que o trabalhador exposto a condições insalubres e perigosas deve realizar a opção por apenas um dos adicionais, impossibilitando-se, portanto, a percepção cumulada. Dessa forma, para verificar a…

da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94 e o jus postulandi no âmbito trabalhista disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta as partes o acesso à justiça sem advogado. Pretende-se demonstrar a importância do advogado no amparo dos interesses dos indivíduos, os quais precisam ser defendidos por profissionais habilitados, para que não fiquem sem a devida garantia de seus direitos diante a complexidade do entendimento das leis e dos processos. A…

contratual), e as controvérsias acerca do conceito de ilícito. Isto porque a doutrina não é unânime, podendo construir o conceito * Mestranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da UERJ e Advogada 41 VOxJuris | Ano 2, v. 2, n. 1, pág. 41-84, 2009 de ilícito de acordo com o sentido que pretende alcançar, ou dos elementos que o compõem. A ilicitude pode ser dividida em antijuridicidade, violação a um dever de conduta, e culpabilidade, imputação, aspecto…

Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, não possuindo recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e demais despesas do processo, desde já declarando-se pobre nos termos da lei, de acordo com o inciso LXXIV, do art. 5ª da Constituição Federal e da Lei nº. 1.060/50. 2. DA CONSIGNAÇÃO…

command power within the context of labor agreements. Keywords: managing power; labor agreement; labor relationships. 7 ÍNDICE Introdução............................................................................................................10 Capítulo 1 Contrato de Trabalho..........................................................................................13 1.1. Características do contrato de…

limitadora, pois também podemos entender a sexualidade como a necessidade de receber e expressar afeto e contato íntimo, que proporciona sensações prazerosas. A sexualidade não se resume apenas à prática sexual, ao ato sexual, nela também estão inseridos, o toque, o abraço, o gesto, o afago, ou mesmo uma palavra. Essa forma de manifestação da sexualidade une-se a outras com as quais vínhamos nos familiarizando, habituando-nos desde quando éramos 1 Dicionário Aurélio,…

Judiciário podem exercê-lo e suas decisões são validas apenas ao caso concreto apreciado, tão somente ainda reconheça um sistema concentrado (alguns casos) onde ocupantes de cargos públicos “detém a prerrogativa de argüir a inconstitucionalidade da lei de ato normativo”, perante o Supremo Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADIM). Na jurisdição destaca-se 3 características, sendo elas a lide, inércia e definitividade. Sendo ela contenciosa, por regra existirá…

BERNARDINO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000163 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 55 PROCESSO: 0001754-26.2012.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 10/926 RECTE: MANOEL DOS SANTOS MELO ADVOGADO: SP279279-GUSTAVO ADOLPHO RIBEIRO DE SIQUEIRA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000079 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 44 PROCESSO: 0001892-03.2011.4.03.6316 CLASSE: 16 -…