Orlando Oab

regularmente constituídos pela parte interessada. Daí a função precípua do Advogado na administração da Justiça. De acordo com o que consagra o art. 133 da Constituição Federal, dispositivo reproduzido no art. 2º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), “o advogado é indispensável à administração da Justiça”. Para tanto possui direitos e prerrogativas que estão estabelecidos em lei para assegurar que este exerça suas funções sociais com independência e inviolabilidade, tornando…

PODER DISCIPLINAR DA OAB O poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar é único e exclusivo da Ordem por meio dos Conselhos Seccionais, pelos seus Tribunais de Ética e Disciplina em cuja base tenha ocorrido a conduta infratora. Se a transgressão for cometida perante o Conselho Federal, a competência se transmitirá a este, que tutela os direitos e deveres da classe. A jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou…

petitórios que tratam da propriedade, e uma pessoa com o documento de que é proprietário da terra venha perdê-la. Será quem Registra realmente é o dono? Assim possuidor e proprietário ficam a critérios dos juizes representante do Estado. Orlando Gomes[2] explica que: “à primeira vista, tal princípio parece injusto, e mesmo paradoxal, porque ou admite que o fato prevaleça sobre o direito, ou faz com que direito maior ceda diante do menor. Justifica-se, no entanto, em…

seguem anexas, as quais deverão ser remetidas para o Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná. Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 19 de março de 2014 ANDREA HERTEL MALUCELLI OAB/PR 31.408 MARCIO AYRES DE OLIVEIRA OAB/PR 32.504 EDUARDO JOSÉ FUMIS FARIA OAB/PR 37.102 RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelante: BANCO ITAU S/A Apelado: JOSE J PAULOWSKI Origem: 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE…

negativo, se o pedido e sua finalidade são juridicamente possíveis, há de ser examinado, uma vez que o 'nomen juris' dado ao feito não basta para qualificá-lo." (AC n.º 1.0000.00.337852-8/000, 1.ª Câmara Cível do TJMG, Governador Valadares, Rel. ORLANDO CARVALHO. j. 17.02.2004, publ. 20.02.2004). Reforçando a decisão acima, vale transcrever trecho de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: O inventário é a administração da herança, e esta, sendo patrimônio…

apresentando, desde já, os comprovantes acostados à peça exordial, e protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide. Por fim, apresentamos, de logo, o rol de testemunhas cuja intimação requeremos: a) ORLANDO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Escritor, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-09, e portador de cédula de identidade número 000.010, SSP/PI, residente e domiciliado à Avenida Carlos Roberto Gonçalves, 0011,…

Silvano da Silva e Dalvina Felix da Silva, residente e domiciliada na Rua Rubilita, 225, bairro Jardim Panorama, Ipatinga/MG, CEP 35162-115, por seu procurador, abaixo assinado, Silvestre Antônio Ferreira, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.780, com escritório profissional na Rua Quartzo, nº 695, Iguaçu, em Ipatinga, MG, CEP 35162-113, local onde recebe citações, intimações, notificações, etc., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor …

ALVES, HARASHANNY ILÁRIA ALVES e YASSANÃ ILÁRIA ALVES, brasileiros, menores impúberes, neste ato representados por sua mãe ANDRÉIA ILÁRIA ALVES, brasileira, casada, do lar, RG nº 7034200613 e CPF nº 476.706.900-97, residentes e domiciliados na Rua Orlando Aita, 25 - bloco A, aptº102, bairro Leopoldina, Porto Alegre, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores firmatários promover AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra GILNEI ALVES DE ALVES, brasileiro, maior,…

rodovia, pois decorrente de força maior (chuvas ocasionando a queda da árvore). Omissão ou falha do serviço não caracterizada. Apelo do autor improvido. (Apelação Cível Nº 70009076860, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 30/09/2004). RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPIO. QUEDA DE ARVORE . VENDAVAL. FORCA MAIOR. EXCLUSAO DE NEXO DE CAUSALIDADE. A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ART-37 , PAR-6 PREVE APENAS A RESPONSABILIDADE…

EXMO (A). SR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ORLANDO NOGUEIRA, nacionalidade, estado civil, autônomo, portador do CPF nº.... , e documento de identidade .... , residente e domiciliado na Rua .... , nº ... , Centro, cidade de, CEP, por meio de seu procurador, com instrumento incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, fundado em título executivo extrajudicial, com fundamento no Art. 3º inciso II da lei 9.099/1995 c/c Art. 275, Inciso II