INICIAL INVENT RIO NEGATIVO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE -----------------------------

CÓPIA

INVENTÁRIO NEGATIVO

JENNIFER , brasileira, solteira, portadora do CPF nº ------------ e RG nº ----------, residente e domiciliada ------------------------, por seus advogados que estas subscrevem, com escritório profissional na -----------------------------, para quem deverão ser encaminhadas as notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVENTARIO NEGATIVO em nome da de cujus ----------------, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
As requerente, única filha da inventariada, o qual faleceu em ----------, neste município, com -------anos de idade, no estado civil de separada judicialmente, conforme certidão de óbito anexo.
Ocorre que a “de cujus” não deixou bens a inventariar, nem testamento.
No entanto, existe em tramite reclamação trabalhista na qual a de cujus figura como polo ativo, movida em face de ---------------------------, com audiência inicial marcada para ------------------, necessitando desta forma do competente termo de inventariante, para a correta representação do espólio.
Mister esclarecer que apesar de não haver previsão legal, já há decisões determinando o processamento da presente ação, a qual segue abaixo transcrita:
INVENTÁRIO NEGATIVO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE BENS. O denominado inventário negativo, embora anômalo, uma vez que o inventário pressupõe a existência de bem, é juridicamente possível quando a comprovação da inexistência de bens alcance o mundo jurídico. A par disso, mesmo sob a denominação errada de inventário negativo, se o pedido e sua finalidade são juridicamente possíveis, há de ser examinado, uma vez que o 'nomen juris' dado ao feito não basta para qualificá-lo." (AC n.º 1.0000.00.337852-8/000, 1.ª Câmara Cível do TJMG, Governador Valadares, Rel. ORLANDO CARVALHO. j. 17.02.2004, publ. 20.02.2004).