Organização Judiciária

apega ao Jus Postulandi (Art. 791 da CLT) e à Lei 5.584/70, que dentre outras providências disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, para negar o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado que atua em processos trabalhistas. Contudo, analisando-se o ordenamento jurídico brasileiro verifica-se que as normas da referida legislação que tratam da assistência judiciária no processo trabalhista não mais se encontram vigentes, ou porque não recepcionadas pela…

trabalho em mãos faz a opção por elaborar um plano de trabalho que contenha uma proposta de abordagem realista e exequível da temática, valorizando: conceitos, palavras-chave, ideias principais, o problema da pesquisa, os objetivos, seleção e organização das fontes. 9 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, a Carta Magna (1988) estabeleceu dois grupos de sistemas constitucionais que visam manter a ordem do Estado. O primeiro…

pressupostos de configuração: uma análise dos requisitos do acesso gratuito à justiça ..................................................................................................................................... 19 5.1.4 Do acesso à assistência judiciária gratuita pelos não hipossuficientes ................ 21 6 METODOLOGIA ...................................................................................................... 23 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO…

contemporânea, de modo a possibilitar um efetivo e pleno acesso à justiça por todas as pessoas. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve escorço histórico; 3. Disposições legais; 4. Análise jurisprudencial; 5. Da diferença entre assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita; 6. Apontamentos pertinentes acerca do assunto; 7. Concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas; 8. Ondas renovatórias; 9. Considerações finais; 10. Referências bibliográficas. 1. Introdução A…

didáticos, quatro grupos: os “princípios constitucionais do direito civil”, a “organização judiciária”, as “funções essenciais à justiça” e os “procedimentos jurisdicionais constitucionalmente identificados”. Os princípios constitucionais do direito civil, compreendem na analise doutrinária do direito constitucional, principalmente quanto à sua interpretação. Quanto à organização judiciária, tratamos da estrutura e da organização do Poder Judiciário, a nível Federal, Estadual e…

Trabalho, publicado no DJU de 13/10/2008. 2. DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR 2.1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS - Código de Opção: A01 - Padrão inicial: Classe “A”, Padrão 1. - Escolaridade e pré-requisito: diploma registrado de conclusão de curso de nível superior em Direito. - Remuneração inicial: R$ 8.140,07 (vencimento, gratificação de atividade judiciária, gratificação de atividade externa e vantagem pecuniária individual). - Sumário das…

da argüição de incompatibilidade com os artigos 144, § 1º, I e IV, e 5º, LXVI, ambos da Constituição (destinação da Polícia Federal), de resolução da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, onde se determina, às autoridades da Polícia Judiciária local, a prisão em flagrante, pela prática dos delitos de ingresso irregular no Estado, fabricação, venda, transporte, recebimento, ocultação, depósito e distribuição de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.” (ADI…

entretanto, nem todos, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo. 1.1 – Distribuição da Competência. Se faz por: normas constitucionais; leis processuais; organização judiciária; 2 – COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. -art. 21 e 22- determinam, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. 2.1 Espécies de Competência Internacional…

confiança na presença divina, que nos auxilia em qualquer situação, em qualquer tempo, diante de qualquer obstáculo.” Chico Xavier OBJETIVOS - Identificar a competência e organização da Justiça Militar, com ênfase nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 na Justiça Militar Estadual. - Definir crime militar e relacionar os critérios e as circunstâncias que o caracterizam,…

níveis. Já os parágrafos do referido artigo deixa expresso as atribuições e competências de cada órgão policial. Diante da simples análise do artigo 144 resta clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como a Polícia Administrativa. Polícia Administrativa A polícia administrativa tem caráter preventivo, rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades. Reparte-se entre vários órgãos da…