Organização Judiciária

Versando a demanda sobre matéria de relevo nacional, aos magistrados brasileiros incumbe exercer a atividade jurisdicional (desde que os interessados tenham requerido a apreciação do caso concreto).  É relativamente competente a autoridade judiciária brasileira quando não for excluída a possibilidade de apreciação por juiz de outro país.  A competência dos juízes das diferentes nações é, portanto, concorrente, nos casos seguintes: Competência Concorrente entre juízes de…

transnacionalidade. A mesma convenção a define dentro de quatro critérios: (1) quando cometido em mais de um Estado; (2) quando cometido em um Estado, mas sua preparação foi substancialmente feita em outro; (3) quando cometido em um Estado, mas a organização criminal do grupo é estabelecida em outro Estado; e (4) quando cometido em um Estado, mas tem efeitos substanciais em outro. A transnacionalidade aparece como o problema mais preocupante, uma vez que para o seu combate é…

quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. Organização significa estrutura, com a disposição dos órgãos para um fim; é a constituição destes e de um organismo. A…

o meio pelas quais é possível a sua produção, sob pena de tê-las como ilícitas ou ilegítimas. O problema na utilização judicial dos documentos produzidas pela ABIN surge pelo fato de esta instituição não deter as mesmas prerrogativas da Polícia Judiciária, vulgarmente chamada de Polícia Civil, bem como pelo fato de que a ABIN não ter sido criada para auxílio nas investigações criminais, mas tão somente para auxiliar o executivo na tomada de decisões de cunho eminentemente políticas.…

DIREITO PROFESSORA: GRAZIELA TRES SCHNEIDER ACADÊMICA: MARISA MARGARETE MELLO ROSSO Organização Judiciária Brasileira Para se conhecer a estrutura do Poder Judiciário Brasileiro deve-se conhecer a Constituição Federal. Esta, no seu capitulo III cuida do Poder Judiciário, ditando normas gerais, fixando garantias e impondo impedimentos aos magistrados, enfim ofertando a estrutura judiciária do país. Ela age principalmente sobre o Supremo Tribunal Federal, sua…

257). No capítulo segundo, o autor analisa as atribuições municipais ao longo da história brasileira, desde o período colonial até a Constituinte de 1946. A partir da extrema concentração de atribuições (políticas, administrativas, policiais e judiciárias) das Câmaras Municipais na fase colonial, a tendência geral tem sido a progressiva perda de atribuições por parte dos municípios. Essa tendência se acentua no Império e persiste na I República, já que nosso federalismo não implicou o…

espera-se que desenvolva uma série de competências consideradas fundamentais para lidar com essa situação. Assinale a opção que corresponde a uma dessas competências. A) Proporcionar tensão. B) Provocar problemas. C) Abstrair o conhecimento sobre a organização. D) Demonstrar confiança e lealdade. E) Evitar o trabalho em equipe. Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente de Administração Durante o desempenho de suas atribuições, o servidor público muitas vezes precisa…

(CESPE/ STF/ ANALISTA/ ÁREA: JUDICIÁRIA) Se, no exercício de suas funções, um servidor público agride verbalmente cidadão usuário de serviço público, não haverá responsabilidade objetiva do Estado devido à inexistência de danos materiais. 4. (CESPE/ STF/ ANALISTA/ ÁREA: JUDICIÁRIA) A aplicação de multa pela Administração Pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar. 5. (CESPE/ STF/ ANALISTA/ ÁREA: JUDICIÁRIA) A presunção de…

NOME ORGANIZAÇÃO POLICIAL BRASILEIRA UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 NOME ORGANIZAÇÃO POLICIAL BRASILEIRA Trabalho apresentado como Instrumento componente da Avaliação AB, na disciplina de Metodologia Científica, Professora Maria Elizabete Dias. UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO ________________________________________________________ ________________________________________________________…

Processual: tratados multilaterais: Organização das Nações Unidas Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro(Nações Unidas- Nova Iorque). Decreto nº 56.826 Conferência de Haia de Direito Internacional Privado: Convenção sobre os Aspectos Civis do do Sequestro Internacional de Crianças (Haia/1980). Decreto nº 3.413 Convenção Relativa a Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Haia/1993). Decreto nº3.087 de 21/06/99 Organização dos…