Organização Judiciária

parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. § 3o Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. § 4o Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento. § 5o Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado…

Sumário Página Capitulo 1 - Polícia Judiciária...........................................................2 1.1 Conceitos Preliminares...........................................................2 1.2 Polícia Federal........................................................................2 1.3 Polícias Civis...........................................................................3 1.4 Polícias Militares.

Polícia judiciária Conceitos Preliminares A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Pode definir “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições…

competência definidas pela legislação processual civil em vigor Divisão tripartida de critérios para classe de competência : Territorial É relativa e regulamenta a competência de foro. Objetiva É utilizado, pelas leis de organização judiciária para ficar competência de juízo. Art.111 CPC, a competência da matéria e absoluta é em valor de causa e relativa. Fixa a competência em razão da matéria e do valor da causa. Funcional Abrange a competência hierárquica a…

descumprimento. A excessiva formalidade como é abordado o rito processual também atravanca a agilidade e eficiência do judiciário, a iniciação de magistrados que podem comprometer a equidade das sentenças. O números alto de processos ligados a estrutura judiciária, prejudicando juízes de primeiro grau em suas análises a capacidade de julgar com pessoalidade e se aprofundar nos processos. A sociedade também tem sua participação no conjunto da obra, o aumento populacional,e a…

Judiciais como Mecanismo de Celeridade Processual. 1.2 Problema Algumas questões orientarão essa pesquisa, a saber: O que se entende como gerenciamento de processos judiciais dentro da administração judiciária? As reformas legislativas que incidem sobre a organização judiciária, como a do Novo Código de Processo Civil, sem um eficaz sistema de gerenciamento de processos conseguirá suprir os anseios de toda a coletividade jurídica e do leigo no que tange a efetividade e…

vários outros autores que definem competência como “medida de jurisdição”. Cada órgão deve exercer a jurisdição dentro de determinados limites, previamente estabelecidos pela Constituição Federal, pelas Constituições Estaduais e pelas Leis de Organização Judiciária. A função jurisdicional é uma só, atribuída abstratamente a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário. Todavia, alguns autores criticam a expressão “medida/quantidade de jurisdição”, pelo fato de passar-se a idéia de…

administração e a justiça. Muitas de suas disposições traziam elementos do direito romano e canônico. Tornou-se fonte formal imediata do Direito no Brasil, compondo-se de cinco livros, que compreendiam competências, relações da igreja com o Estado, organização judiciária, processo civil e comercial. Todos os livros foram precedidos de preâmbulo. O primeiro livro é mais extenso que os demais, pois nele narra-sse a história da compilação. O livro II ocupa-se dos bens e privilégios da…

viajar para o exterior na companhia de apenas um dos genitores, será necessária autorização do outro com firma reconhecida. www.dizerodireito.com.br Direito Processual Civil  Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal.  Sentença ilíquida em restituição de PIS: liquidação por artigos.  Estado descumpriu sentença transitada em julgado que determinou a inclusão de gratificação em folha de…

mais ofícios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo,…