Organização Judiciária

empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública” A iniciativa das…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1. Natureza Jurídica dos Territórios Os Territórios Federais não são entidades federativas, são autarquias territoriais integrantes da União (art. 18, § 2º), sem autonomia política. Notem que eles não aparecem na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18). Todavia, os Territórios Federais podem ser subdivididos em Municípios (art. 33, § 1º). 2. Criação e Extinção de Territórios Os Estados podem…

Adolescente, no curso de Direito – Bacharelado, na Universidade Federal do Acre. Considerações Iniciais A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e…

um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática; j) "Organização regional de integração econômica" - uma organização constituída por Estados soberanos de uma região determinada, para a qual estes Estados tenham transferido competências nas questões reguladas pela presente Convenção e que tenha sido devidamente mandatada, em…

militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 5º - (...) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Dessa forma, percebe-se que a nova redação dada ao artigo 125 apenas efetiva e regulamenta aquilo que já era previsto no…

194 - Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. Caberá ao juiz fiscalizar o cumprimento dos prazos impostos ao seu serventuário. Se realmente houve motivo legítimo, dará o juiz por justificado o atraso. Mas, em caso contrário, mandará instaurar procedimento administrativo, para punir o faltoso, conforme as normas da organização judiciária local. b)Partes Art. 195 - O advogado deve restituir os autos no prazo…

em lei. Necessário ressaltar que ao trazer a previsão de assistência jurídica integral e gratuita a Constituição vai além de todas as previsões até então existentes. O conceito de assistência jurídica é muito mais amplo do que o de assistência judiciária, na medida em que abrange a tanto a assessoria judicial quanto a extrajudicial, englobando o esclarecimento, orientação e auxílio à comunidade no que diz respeito à questões jurídicas, bem como meios alternativos de solução de…

diretamente da religião etrusca, que enfatzava o ritualismo. Fases do Direito Romano Realeza - Organização social: patrícios, clientes, plebeus e escravos; - Organização familiar: patriarcal - o pater detnha, dentro do lar, poderes ilimitados de pai, esposo, administrador, sacerdote e, até mesmo, de um juiz cujas decisões nenhuma autoridade tnha o direito de reforma. Obs. credita-se que essa organização familiar foi um empecilho para o desenvolvimento das regras comerciais em Roma, uma…

inteligência, assim como me proporcionaram imensa alegria pelo convívio harmonioso, sincero e de elevada solidariedade. Aos que fazem o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, em especial, ao Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Rogério de Meneses Fialho Moreira, pela exata compreensão da importância em oferecer oportunidades de crescimento profissional e pela oportunidade a mim concedida de partilhar gratificantes momentos de…

seja tão difícil viver sem as aparentes e ingênuas certezas do Direito, seria uma pena se esquecêssemos que, entre os extremos do negro e do branco, há inúmeras tonalidades de cinza.” 4 2. Introdução à Sociologia da Administração Judiciária. A administração judiciária está ligada à principal função do judiciário (dizer o direito), abarcando desde acesso à justiça, concursos para magistrados etc. 2.1 A preocupação da sociologia com os Tribunais. Fatores que fizeram a sociologia se…