Organização Judiciária

Como o dito anteriormente, para que a máquina judiciária possa funcionar a contento e o processo ter seu regular processamento além da necessidade de magistrados, promotores, advogados, há também a necessidade dos auxiliares da justiça. O artigo 139 do Código de Processo Civil define quem são estes auxiliares, vejamos: “São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o…

processo é um instrumento indispensável não somente para a efetiva e concreta atuação do direito de ação, mas também para a remoção das situações que impedem o pleno desenvolvimento da pessoa humana e a participação de todos os trabalhadores na organização política, econômica e social do país, portanto, sua morosidade estrangula os direitos fundamentais do cidadão. A morosidade do processo está ligada à estrutura do Poder Judiciário e ao sistema de tutela dos direitos. Para que o…

a necessidade de registrar e publicar tratados abrange também organizações menores dentro do próprio Sistema das Nações Unidas, como a OEA, e fora dele, bem assim organizações especializadas em razão da matéria (ratione materiae), como a OACI (Organização da Aviação Civil Internacional), a AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica) e muitas outras. 52. Dê um exemplo corrente de indiferença do direito das gentes ao fenômeno da recepção. Até hoje não há, no Reino Unido,…

candidatos aprovados serão convocados para preencher as vagas que surgirão durante a validade do concurso. ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Dos direitos e garantias fundamentais. 1.2. Da organização do Estado. 1.3. Da organização dos Poderes. 1.4. Controle de constitucionalidade. 1.5. Interpretação constitucional. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Princípios. 2.2. Administração Pública na Constituição Federal de 1988. 2.3. Regime…

Instituições Judiciárias e Ética © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Apresentação Caro(a) aluno(a), Seja bem‑vindo(a). Nesta nossa disciplina, trataremos das estruturas e das organizações dos órgãos das principais carreiras jurídicas,…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANDRISON DIAS GONSALES A segurança na subseção judiciária de pelotas/rs: COMO AUMENTAR O NÍVEL DE SEGURANÇA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL Palhoça 2010 ANDRISON DIAS GONSALES A segurança na subseção judiciária de pelotas/rs: COMO AUMENTAR O NÍVEL DE SEGURANÇA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL Relatório…

sua função, instituição, ostensividade e judiciária. Segundo Juarez Vieira Ramos em seu artigo (Novo paradigma em Segurança Pública) , tem uma simples definição do significado polícia e diz o seguinte, “Polícia é substantivo feminino que em termos de definição, é ordem e regulamentos estabelecidos numa localidade ou nação. Força pública encarregada de manter estas leis e disposições”. A função é tipicamente estatal, como a divisão de Polícia Judiciária repressiva e Polícia…

capitalista, refletindo, regionalmente, as imposições econômicas das metrópoles centrais, de outro lado pela incorporação e adaptação, por parte das instituições políticas, de diretrizes patrimoniais e burocráticas inerentes ao modelo conservador de organização administrativa portuguesa. 4- Antes a administração da justiça estava entregue aos senhores donatários, que como possuidores de terra exerciam as funções de administradores, chefes militares e juízes. Essa situação se modifica…

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesas, nos termos do art. 5º, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro a Comarca de Nova Iguaçu – Mesquita, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos Municípios de Nova Iguaçu e de Mesquita. § 1º. O Tribunal de Justiça fica autorizado a…

conveniente à tutela dos interesses de seu constituinte. Tenha, para tanto, que o ato judicial foi publicado na imprensa oficial há sete dias. GABARITO Peça adequada: Recurso de Apelação Endereçamento: Juízo da 1ª vara federal da subseção judiciária em São Bernardo do Campo/SP (encaminhamento ao TRF da 3ª Região) Pólo passivo: Fazenda Nacional Tese(s): a contribuição em questão não é tributo que por sua natureza comporta repasse do encargo a terceiro, logo não se exige a…