Organização Judiciária

INQUÉRITO POLICIAL DA INVESTIGAÇÃO PREPARATÓRIA Persecutio criminis – atividade desenvolvida pelo Estado-administração, toda vez que ocorra uma transgressão à uma norma penal. Realizada pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público (órgãos incumbidos pelo Estado). POLÍCIA Do grego – politéia – significou primeiro o ordenamento jurídico do Estado. Depois, a arte de governar. Em Roma – politia – primeiro, a ação do governo no sentido de manter a ordem pública, a…

ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO E ORIGEM DA ATIVIDADE DE POLÍCIA NO BRASIL 1.2 CONCEITO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA 1.3 CLASSIFICAÇÃO DA POLÍCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO 1.3.1 Atividade de polícia administrativa 1.3.2 Atividade de polícia judiciária 1.3.3 Forças policiais e direitos individuais 1 A ATIVIDADE POLICIAL NA ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO E ORIGEM DA ATIVIDADE DE POLÍCIA NO BRASIL A manutenção…

“Organização Política, Jurídica e Social do Egito no Antigo Império.” “Organização Política, Jurídica e Social do Egito no Antigo Império.” A Monarquia no Antigo Império A história egípcia tem início com a unificação do Alto e Baixo Egito, sob o mando de Menés, fundador da I Dinastia. A partir desse momento, iniciou-se a era das trinta e uma dinastias, sendo a expressão “Antigo Império” referente ao período que vai da III à VI Dinastia. A obra

com a solução pacífica das controvérsias. (preâmbulo da Constituição Federal de 1988). A liberdade é um direito fundamental e essencial que somente pode ser cerceado no caso de prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, não se permitindo prisões para averiguações ou qualquer outra espécie de procedimento que não esteja previsto em lei. No Estado de Direito, a liberdade é a regra e a prisão uma medida de exceção. Textos relacionados …

podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V -…

art. 74 do CPP preconiza que: A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. É a lei de organização judiciária (federal ou estadual) que vai determinar a competência do juiz, podendo estabelecer critérios variados para a divisão. Não obstante a margem de liberdade conferida às leis de organização judiciária, a Constituição Federal assegura para o Júri a competência para o julgamento dos…

TRIBUNAL FEDERAL 11 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS 20 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 20 ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA…

o país, nos moldes da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134 da Constituição (LC 80/94). A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). Nosso país é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de…

outros. Direito Processual Civil – várias definições são comuns aos dois ramos, como a citação, notificação, intimação, etc. Direito Administrativo – a atividade de execução da pena é, também, administrativa, como também convergem a organização judiciária e política judiciária. Direito Civil – as questões prejudiciais, que devem ou podem ser resolvidas no Juízo cível, refletem no processo penal, como no caso das suspeições e impedimentos. Direito Comercial – o procedimento dos crimes…

2013 • ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO SÉRGIO ROHDEN PROFESSOR FÁBIO EDUARDO SASSE Fundamentos do Direito Processual Civil Guaramirim 2013 SUMÁRIO Sumário INTRODUÇÃO 3 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PONTO DE VISTA VERTICAL 4 1. ESTRUTURAÇÃO POR COMPETÊNCIA 4 1.1 Federal; 4 1.2 Estadual. 4 2. ESTRUTURAÇÃO LEGAL 4 3. ESTRUTURAÇÃO QUANTO AO GRAU DE JURISDIÇÃO (OU NÍVEL) 5 3.1 Primeiro Grau (primeiro nível) – juízos…