Organização Judiciária

Justificativa e Objetivos Gerais O Gerenciamento de Serviços de Tecnologia da Informação é o instrumento pelo qual a área pode iniciar a adoção de uma postura pró-ativa em relação ao atendimento das necessidades da organização, contribuindo para evidenciar a sua participação na geração de valor. Assim, transparência, redução e otimização de custos, profissionalismo, probidade, postura preditiva, preventiva e pró-ativa, capacidade de previsão, qualidade, produtividade e aderência…

10. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do…

Bahia ainda estava se ajustando ao novo sistema, foi quando a Polícia Civil da Bahia funcionou até 1978 sob legislação específica instituída na Constituição do Estado da Bahia de 1891, a qual dizia, no artigo 128, que: "A Polícia Administrativa e Judiciária será cometida à direção de um chefe em todo o Estado, a um ou mais comissionários em cada termo e a um subcomissário em cada distrito" Atualmente, a Polícia Civil se rege pelas normas da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da…

jurisdição eleitoral, militar, trabalhista etc. À justiça comum está atribuída a jurisdição sobre as causas que não estão destinadas a outras jurisdições; é, portanto, residual. Quanto à competência, a jurisdição é determinada pelas leis de organização judiciária, que disciplinam os órgãos julgadores, podendo ser plena, quando o juiz tem competência para decidir todos os casos, e limitada, quando sua competência é restrita a certos casos, como ocorre nas cidades onde há varas. Fala-se,…

elegeu-se instituição voltada à defesa da sociedade e de seus interesses. Dotou-lhe de instrumentos suficientes para o cumprimento de tão elevado mister. Dentre eles, a titularidade exclusiva da ação penal, que reservou à instituição o alto controle da organização repressiva ao crime. O debate que se propõe enfrentar diz respeito justamente às atribuições do Órgão Ministerial no âmbito criminal, especificamente, à realização de diligências investigatórias nessa seara, tema assaz…

status processual e das funções de certos auxiliares da Justiça, que indiretamente servem de fonte normativa pertinente às funções destes. Inexiste, contudo, uma disciplina orgânica dos serviços complementares, seja na lei processual, nas de organização judiciária, nos regimentos internos e muito menos na Constituição Federal ou nas estaduais. Em alguma medida confundem-se as normas atinentes a esses serviços e as que dizem respeito aos agentes que os prestam, ou seja, os auxiliares da Justiça.

mesmo. Do preparo tambem faz parte do recolhimento da Taxa Judiciária e o Porte de Retorno, quando a Turma Recursal não tiver sede na Comarca onde esta sendo proposto o recurso. O preparo deverá ser feita nas 48 horas seguintes a interposição do recurso, tem que ser observado o horário do protocolo de recurso, pois as 48 horas contam a partir dele, ressalvada a hipótese de assistência jidiciária gratuita. O pedido de assistência judiciária deverá ser requerido pelas partes na primeira…

estabelecidos pelas regras de competência. Essas regras, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, estão previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos Tribunais, além de Leis Orgânicas Judiciárias. Vale ainda ressaltar que a competência é pressuposto de validade processual, uma vez que o juízo seja absolutamente incompetente, a relação processual restará viciada, com a consequente nulidade dos atos decisórios.…

para os cargos de Analista Judiciário – área: Judiciária, de Analista Judiciário – área: Administrativa e de Técnico Judiciário: área Administrativa. 1.3 O concurso público será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades. 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA REQUISITO: diploma, devidamente…

APOSTILA 01 INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profª: Cristiana Costa Sardinha I. INTRODUÇÃO A disciplina que estudaremos neste primeiro semestre do curso de Direito, denominada “Instituições Judiciárias e Ética”, integra o denominado “eixo de formação fundamental” do curso, e tem por objetivo fornecer uma visão sobre as mais variadas carreiras jurídicas que o futuro operador do Direito pode alcançar após o bacharelado. Em especial foca-se, no final do…