Organização Judiciária

responsável pela organização das divergências internacionais na jurisdição e também na determinação das condições para a análise, admissão e execução de sentenças de outros países, assim como, a realização em uma jurisdição, de atos processuais de interesse de outra jurisdição. Atualmente, ainda não existe uma corte judicial que decida com imparcialidade os conflitos internacionais privados, ao contrário da área pública, que possui a corte internacional de justiça ou organização mundial…

SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) PRINCIPAIS ASPECTOS DA NOVA LEI PLANO MACROPOLÍTICO COMPETÊNCIAS UNIÃO (artigo 3º) a) Política Nacional e Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (CONANDA); b) Diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades de internação e semiliberdade; c) instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas; PRINCIPAIS ASPECTOS UNIÃO (artigo 3º, § 4º) …

exemplo: núcleo de pratica jurídica de faculdades, Organizações jurídicas assistenciais e outros. Assim, fica claro que os serviços prestados pelo advogado Autor foram voluntários, pois existem em todo o Distrito Federal vários núcleos de Assistência Judiciária. O Autor não está obrigado a aceitar o encargo. O advogado dativo exerce múnus público. Lei nenhuma o obriga. Conforme preconiza o art 5º da CF/88. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

A Companhia de Polícia Exército, orgânica de um Batalhão de Polícia do Exército, atuando em Operações de Controle de Distúrbios, como Polícia Judiciária Militar. ALBÉRIO JÚNIO RODRIGUES DE LIMA, RICARDO DIAS LOMBA Resumo: Atualmente, as operações militares têm se caracterizado por se desenvolverem em áreas urbanas e, no Brasil, observa-se uma crescente necessidade de realizar a preparação da Força Terrestre para o emprego no referido ambiente operacional, com ênfase em Operações de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria Geral do Processo Civil 1. Direito Processual 1.1. Generalidades 1.1.1. Sociedade e Direito – a organização das pessoas em sociedade exigiu a formulação de regras para garantir a boa convivência social – tais regras, elevadas à condição de leis jurídicas, com previsão de sanção para o caso de descumprimento, formaram o ordenamento jurídico – “ubi societas ibi ius” – o direito exerce função ordenadora da sociedade, harmonizando as relações sociais, para que haja

pensamento sociológico sobre o direito. Exemplifica esse pensamento o caso de Ehrlich em qualquer dos dois grandes de sua produção científica: o direito vivo (em constante movimento, como a própria vida, com a complexidade da sociedade) e a criação judiciária do direito (decorrente da aplicação do direito pelos juízes). No caso do direito vivo, é manifesto conflito entre o direito formal/textual/estatal e a normatividade que surge das relações sociais, que passam a reger os…

Especializado/ Enfermagem e Tecnologia da Informação. A responsabilidade técnico-administrativa do certame é da da Fundação Carlos Chagas (FCC) e o objetivo é o provimento de quatro vagas imediatas para Analista Judiciário junto às áreas Judiciária e Judiciária/ Oficial de Justiça Avaliador Federal, assim como cadastros de reserva nas áreas Administrativa, Administrativa/ Contabilidade, Apoio Especializado/ Biblioteconomia, Engenharia, Estatística, Medicina, Odontologia e Tecnologia da…

persecução criminal em cada um destes países tornam tormentosa a formação de parâmetros de comparação válidos, entretanto, parece ser seguro dizer que, para a eficiência da persecução criminal, são indispensáveis um Ministério Público e uma Polícia Judiciária fortes e independentes, com elevada qualificação e mentalidade garantista. Além disto, evidente está a tendência mundial no sentido de uma participação cada vez maior do Ministério Público na fase investigatória. Separar…

explique as instituições que caracterizam essa organização dual. O judiciário brasileiro é dual porque coexistem órgãos judiciários federais e estaduais, formando ambos o Poder Judiciário Nacional. As instituições judiciárias federais são a Justiça Especializada do Trabalho, Eleitoral e Militar da União, e Justiça Comum Federal, do Distrito Federal e Territórios, além do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. As instituições judiciárias estaduais são a Justiça…

e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STJ e STF); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais…