Organização Judiciária

88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no n. I, reputasse domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 21. Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as

A partir da leitura do texto “A importância da linguagem no direito. Reflexões sobre a prática judiciária” (SILVA, 2001), bem como, os conhecimentos pré-textuais. Devemos salientar que o processo jurídico destina-se sempre de uma história, de uma narrativa. Com relação ao processo de tradução envolvidos na construção do discurso jurídico podemos mencionar dois tipos de linguagem: a técnica e a vulgar, que seu processo pode assemelhar-se na translação de um discurso derivado numa língua…

Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. Não governamentais: Inscrição no CMDCA - Art. 90 § 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. Reavaliação pelo CMDCA - Art

comunitário, Juruá 2)João Mota de campos: manual de direito comunitário, Juruá Direito Penal Militar 1)José da Silva Loureiro Neto:Direito Penal militar, Atlas Processo Penal Militar e Organização Judiciária Militar 1)Celio Lobão:Direito Processual Penal militar, Forense Forças Armadas, Legislação Básica: Organização, Disciplina e Administração Eugênio Rosa: legislação Militar administrativa, Lumen Juris Direito Administrativo Militar Paulo Tadeu Rodrigues Rosa:Direito…

Irredutibilidade de vencimentos – os vencimentos do magistrado não podem ser reduzidos Vitaliciedade – o juiz não perde o cargo por processo administrativo, há também impedimentos do § único do art. 95. 15. Quanto aos problemas relacionados à organização judiciária, explique: magistratura e princípio do duplo grau de jurisdição. Magistratura: É o conjunto dos juízes que integram o poder judiciário. Apenas juízes togados (com investidura, diferente do juiz de paz que não faz parte do…

Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas…

139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados,…

Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas…

sobre a Organização Política do Estado2, publicado no Boletim Oficial nº 1, de 5 de Julho de 1975 que, no seu artigo 22º, dizia “A legislação portuguesa em vigor nesta data mantém transitoriamente a sua vigência3 em tudo o que não for contrário à soberania nacional, à presente Lei, às restantes Leis da República e aos princípios e objectivos do P.A.I.G.C.” 4 Assim, encontrava-se em vigor um Código de Justiça Militar, o de 1925 mas, dadas as diferenças estruturantes entre a…

civis na repressão imediata 30/nov/2004 Dedica-se a dirimir dúvidas porventura existentes entre os operadores do poder de polícia de preservação da ordem pública no tocante às atribuições das autoridades policiais da polícia ostensiva e da polícia judiciária estaduais. Por Ary Lage “A polícia ostensiva, de índole essencialmente preventiva, pressupõe a atuação de ofício na repressão imediata, segundo comandos da legislação processual penal”. Não é de hoje que autoridades policiais…