Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

passou a ter de movimentar a máquina estatal - notadamente o Poder Judiciário - e obter manifestação deste Estado acerca de seu problema (contencioso ou amigável). A utilização do processo passou a ser indispensável à manutenção do equilíbrio e organização sociais, tendo a teoria geral do processo o escopo de estudar exatamente este fenômeno, o uso do processo como meio de manutenção da sociedade. O componente curricular em questão é destinado ao embasamento do processo como um todo, não…

incluíram nas suas leis de organização judiciária. SURGIMENTO DA CORREIÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LA. Em São Paulo, a correição apareceu com o Decreto-Lei nº 14.235, de 16-10-1944. A princípio, a competência para apreciá-la era do Conselho Superior da Magistratura. Com a redação dada pela Lei estadual nº 8.040, de 13-12-1963, atribuindo-lhe o rito do agravo de instrumento, a competência passou para uma das Câmaras do Tribunal de Justiça.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL JOÃO PESSOA 2011 LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título…

consideradas, não se distinguiriam, tendo em vista que ambas transmitem a idéia de que a imutabilidade da sentença ultrapassa as partes do processo, a realidade é que o legislador tratou de forma diversa seus efeitos. Explica o autor e promotor de justiça Hugo Nigro Mazilli que, ao estipular as regras informantes de uma e outra das hipóteses (art. 103, incisos I a III do CDC), o legislador mostrou que quis efetivamente diferenciá-las: com coisa julgada erga omnes, quis alcançar a…

costume e os princípios gerais do direito. Fonte Principal: A Lei Sentido amplo – CF – as espécies normativas do art. 59 da CF – leis complementares como a LOM – entre as leis ordinárias, as que tratam especificamente de matérias auxiliares da Justiça. Nota: a Constituição Federal como estatuto da sociedade estatal é o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico e por conseqüência do direito processual. Fontes Subsidiárias Analogia, Costumes, Princípios gerais do direito,…

ou omissivo de qualquer autoridade no âmbito dos Poderes de Estado e do Ministério Público. Ary Florêncio Guimarães, ... decorre o instituto, em última análise, daquilo que os publicistas chamam de obrigações negativas do Estado. O Estado como organização sócio-jurídica do poder não deve lesar os direitos dos que se acham sob a sua tutela, respeitando, consequentemente, a lídima expressão desses mesmos direitos, por via da atividade equilibrada e sensata dos seus agentes, quer na…

COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alexandre Lima Raslan Promotor de Justiça. Mestrando em Direitos das Relações Sociais: Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e…

ou idade, presentes no limite das obrigações de pequenos valores, não deve ser pago em precatório, mas sim em forma RPV, feito por ato do juízo da execução à entidade devedora, Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações…

que momento do processo é aplicável e quais seus resultados. A pesquisa a ser realizada será tomada por base publicações em livros, artigos, Códigos, anteprojetos de Lei, e ainda com profissionais do direito, Juízes, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, e em algumas jurisprudências e súmulas. É de relevante importância a identificação da Força Normativa dos Princípios da Constituição para que os sujeitos envolvidos, ou seja, as partes, o interprete,…

normas de valoração das condutas sociais, visando à proteção dos interesses considerados essenciais à manutenção de uma dada formação social cuja aplicação é garantida, em última instância, pelo aparelho coativo do Estado. Geram estabilidade à organização social. *Obs. 2: Direito Processual – é o elemento instrumental para o andamento do feito jurídico. É o instrumento para a tutela do Direito Substancial nas hipóteses em que sua observância não se verifique espontaneamente. É…