Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

raízes findadas na Idade Média, do direito francês, com o nascimento e crescente complexidade do Estado, com os soberanos instituindo tribunais regulares para distribuir a Justiça em seu nome. No Brasil, sua origem foi dada nos termos lusitanos, ou seja, influência direta dos portugueses. Possui como patrono, o Ministro da Justiça Campos Salles, pois este através de um decreto (nº 848 – 1890) viabilizou a estrutura o Ministério Público. A instituição do Ministério Público é…

a) representação ou bandeira (crimes cometidos dentro de embarcações e aeronaves de bandeira brasileira dentro do território estrangeiro); b) nacionalidade ou personalidade (seguindo o princípio da nacionalidade ativa e personalidade passiva); c) justiça universal ou cosmopolita ( que pode punir o agente de qualquer nacionalidade, cometido o delito dentro do território). Conceito de tratado De acordo com Celso D. De Albuquerque Mello, “tratado significa um acordo internacional…

.......................................................38 10 CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Como se sabe, o descrédito que o judiciário enfrenta é sem duvida a questão da morosidade processual, no qual prejudica sem sombras de duvida o acesso à justiça e a ordem jurídica justa, tornando às vezes inútil o pleito tutelado. A presente Monografia tem por objetivo mostrar que o Duplo Grau de Jurisdição tem sido considerado o vilão do processo civil, vez que, a quantidade de recursos…

ausência de delimitação na lei dos Juizados Especiais Criminais quanto ao órgão (ou agente) com atribuição para a lavratura do TCO tem gerado calorosas discussões doutrinárias, alguns defendendo a possibilidade de elaboração conjunta das polícias estaduais (PC e PM), outros aduzindo que o registro da notícia criminis é função específica da polícia civil, com previsão constitucional. Afinal, de quem é a competência para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, no atual sistema…

jurisdição reveste-se, de igual forma, na impossibilidade da autotutela, sob pena de o cidadão, que assim proceder, incorrer no crime do exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal). 4 ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINARMACO, Teoria Geral do Processo. 13ª ed., São Paulo: MALHEIROS, 1997, p.129. 5 ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, obra citada, SARAIVA, 1995, p. 7/12. 2 Substitutiva, segundo lição de CHIOVENDA6, operando-se a…

Humberto Theodoro Jr., não há muita utilidade em distinguir atos e negócios processuais, podendo ambos resumir-se num só conceito: ato jurídico processual. ► Classificação dos atos quanto à soma de atividades múltiplas, abordada pela insigne Ada Pellegrini através de duas formas, consoante se destaca: a)Atos Processuais Simples constituem a grande maioria dos atos do processo, praticamente se exaurindo em uma só conduta, como a demanda inicial e citação. b)Atos Processuais…

II- O procedimento nos juizados especiais criminais 2.1.Considerações preliminares Os Juizados Especiais surgiram, pois, como uma tentativa de levar a Justiça ao alcance dos seus verdadeiros objetivos, buscando o atingimento dos escopos da jurisdição e dar efetividade ao processo. E isto vem se processando como decorrência do surgimento de um novo modo de pensar o Direito Processual, baseado no estudo dos direitos e garantias processuais que ao longo do tempo passaram a constituir…

por nossa 1ª Constituição republicana, de 24-2-1891, que em seu Título III – Seção II previa a Declaração de Direitos e nas demais Cartas Republicanas. O direito a um juiz imparcial constitui, portanto, garantia fundamental na administração da Justiça em um Estado de Direito e serve de substrato para a previsão ordinária de hipóteses de impedimento e suspeição do órgão julgador. Sempre, repita-se, no intuito de garantir a imparcialidade do órgão julgador. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO

GESTÃO DO PODER JUDICIÁRIO E ESPECIALIZAÇÃO DE CÂMARAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Márcio Schiefler Fontes Juiz de Direito Resumo: Pautado pelos conceitos abraçados pela Nova Gestão Pública, este artigo apresenta a evolução dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no contexto da trajetória do Poder Judiciário no Estado, no intuito de acentuar os contornos das evidentes possibilidades e dos manifestos benefícios trazidos pela especialização de competências

geral e superior, temos a inviolabilidade do domicílio e o sigilo das comunicações; se afeta à doutrina clássica dos direitos da personalidade como ínsitos à órbita privada, a lista é acrescida, dentre outros, pelo direito à imagem e ao nome.14 Ada Pellegrini Grinover15 também aduz ser o direito à intimidade um atributo da personalidade que integra a categoria dos direitos da personalidade, sendo várias as suas manifestações: o direito à imagem, à defesa do nome, à tutela da obra…