Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

estabelecer que esta pertence aos Tribunais Superiores – STF, Tribunal Federal de Recursos (atualmente STJ), Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais, conforme o caso. Segundo Barbosa Moreira, é necessário atentar para o art. 93, do CPC, cujo dispositivo subordina a competência dos tribunais às normas da Constituição da República e de organização judiciária.10 Dessa análise, resulta a necessidade de buscar na Constituição Federal as regras de competência, onde o art. 102,…

.......07 3. 1 Funções do Poder Judiciário.................................................................................08 3. 2 A independência do Poder Judiciário...................................................................10 3. 4 A organização Judiciária.......................................................................................11 3. 5 Formas de controle: Judiciário ou Político..........................................................12 3. 6 Magistratura...................

ORGANIZAÇÂO JUDICIÁRIA DE UBERABA UBERABA 2011 ORGANIZAÇÂO JUDICIÁRIA DE UBERABA Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito para conclusão da disciplina de Teoria Geral do Processo. Curso de Direito 3º Período, turma 22, sala 2P208

jusracionalista do Marquês de Beccaria da segunda metade do século XVIII, como será visto adiante. 1. Inspiração legislativa para o surgimento dos Juizados Especiais Criminais Inicialmente salienta-se que a questão contemporânea sobre o acesso à justiça é, sobretudo, um assunto pertinente ao Direito Processual, visto que este aponta os diversos tipos de procedimentos que devem ser adotados na instância formal do Estado de Direito para a resolução de seus conflitos intersubjetivos,…

brasileiro Rodrigo Murad do Prado* Luciana de Figueiredo Ferreira** 1. Introdução A Defensoria Pública é considerada instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. A CF/88 (clique aqui) a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134 que: "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV". A…

3. JOGO DO BICHO.............................................................................................. 3.1 Histórico....................................................................................................... 3.2 Estrutura e organização do jogo do bicho................................................... 3.3 Conceito....................................................................................................... 3.4 Objetividade jurídica...................................

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DOCENTE: FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO DISCENTE: JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR - 112225845 PERÍODO LETIVO: 6° PERÍODO TURNO: NOTURNO RESENHA CRÍTICA 27 de maio de 2014 Título da obra: Os direitos fundamentais, sua dimensão organizatória e procedimental e o direito à saúde: algumas…

Internacional ................................... 04 2.2 Prerrogativas constitucionais do Presidente da República e de outras autoridades.............................................................................................................. 07 2.3 Justiça Militar..................................................................................................... 11 2.4 Tribunal especial ...............................................................................................…

(IDEC, 1991: 157). Por essa razão o Dia Internacional dos Consumidores é celebrado em 15 de março. 3 Análisis y Propuestas Consumidores y Ciudadanos Em 1978 surge em São Paulo a Associação de Defesa do Consumidor (Adecon), a primeira organização civil do Estado, e são instituídos o Código de AutoRegulamentação Publicitária e o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR). o livro Unsafe at any Speed, apontando graves problemas em produtos da…

direito subjetivo tenha sido, ou se afirme que o foi, violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder, por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, mas sim estará no pólo ativo a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, bem como partido político com representação no Congresso Nacional. Portanto, conforme…