Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

PRIMAVERA DO LESTE PODER JUDICIÁRIO, MAGISTRATURA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. A. L. C. PRIMAVERA DO LESTE MAIO – 2012 PODER JUDICIÁRIO, MAGISTRATURA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. Trabalho apresentado a Professora ........, da disciplina Teoria do Processo e da Jurisdição, turma xxxº semestre de, turno Matutino do Curso de Direito. UNIC – PRIMAVERA PRIMAVERA DO LESTE INTRODUÇÃO Este trabalho

A Lei Complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009, alterou dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Com as alterações, dispõe agora o artigo 4º da Lei Complementar n. 80 que são funções institucionais da Defensoria Pública promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela…

milionárias. Isso exige uma ação responsável, atenta, dedicada, serena e independente. Por isso a necessidade de uma organização e uma estrutura organizacional ampla, independentes e harmônicas entre si, para um melhor e eficaz desenvolvimento e resolução de méritos. FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. Com o objetivo de…

Desta forma, verifica-se que os direitos coletivos, assemelham-se aos direitos difusos quanto ao caráter da indivisibilidade, diferenciando-se destes pela possiblidade de determina-los. Para a correta conclusão do conceito, recorremos à lição de Ada Pellegrini Grinover, que nos ensina que nos direitos coletivos existe, “um vínculo jurídico que une as pessoas do grupo entre si”. Neste mesmo diapasão, Elton Venturi leciona que “Diferentemente do que ocorre com os direitos difusos,…

347, de 24 de julho de 1985 MP – Ministério Público ONU – Organização das Nações Unidas PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor RIPE - Revista - Instituto de Pesquisas e Estudos REsp – Recurso Especial 8 SARA - Superfund Amendments and Reauthorization Act – Lei de emenda e reautorização do superfundo (tradução livre) SCA - Supreme Court of Appeal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça UNESA – Universidade Estácio de Sá USP –…

D.C. - Cognitio Extra Ordinem: administração da justiça perante um magistrado imperial e não um pretor. - O pretor passa a ter o poder de solucionar litígios. - A arbitragem é extinta e o Estado Romano começa a exercer jurisdição. * Jurisdição: direito declarado no Estado completo; Função pacificadora (Estado solucionador de conflitos por meio da jurisdição e processos); Estado fazendo justiça (justiça pública). Jurisdição → Justiça Pública → Justiça Privada. JURISDIÇÃO: FUNÇÃO ESTATAL…

6.4 Indicação do autor-pessoa física 7 6.6.4.1 Nome e prenome 7 6.6.4.2 Até três autores 7 6.6.4.3 Mais de três autores 8 6.6.4.4 Obra composta de diversos trabalhos e diferentes autores, mas com um (ou mais) responsável pela coordenação ou organização 8 6.6.4.5 Autor anônimo 8 6.6.4.6 Obra publicada sob pseudônimo 9 6.6.5 Indicação de obras produzidas por pessoa jurídica e outras entidades 9 6.6.5.1 Congressos, reuniões, simpósios 9 6.6.5.2 Órgãos públicos 10 6.6.5.3 Revistas,…

.............. 40 1 INTRODUÇÃO No atual paradigma de Estado Democrático de Direito não há como pensar a manutenção da harmonia social por meio do poder judiciário sem a consolidação do Ministério Público enquanto instituição essencial à justiça. Contudo, é necessário que uma evolução no pensamento científico, como foi a ampliação dos poderes ministeriais pela Constituição da República de 1988, seja feita em consonância com os demais institutos jurídicos, sob pena de…

CURSO DE DIREITO FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Advocacia Pública. Belo Horizonte 2014 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Advocacia Pública. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1…

lembrar também que a Constituição de 1988, logo em seu preâmbulo2, previu que o objetivo maior do Estado brasileiro é “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”. E o artigo 3º, inciso IV, do texto obriga os Poderes Públicos a “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem raça, sexo, cor, idade e qualquer…