Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

gélido da Lei, distantes do calor dos acontecimentos e a salvo de gravíssimos riscos, na busca do enfraquecimento ou do desestímulo das atividades da Polícia Judiciária, em toda a plenitude legal.” (grifamos) De Mário P. F. Pinheiro, Procurador de Justiça/RS. I - Introdução: O presente trabalho visa, dentre outros aspectos, analisar proposições e idéias concernentes ao “controle externo das atividades policiais pelo Ministério Público”, previsão constitucional do artigo 129, inc. VII,…

ensinava J. A. Pimenta Bueno. Ela princípio está da baseada ordem e na da ‘utilidade subordinação pública e na e no maior independência do Tribunal Superior’ – como o disse, em 1874, o Supremo Tribunal de Justiça (Paula Pessoa, Código de Processo Criminal, p. 195, nota 1.905), o que, sob outra forma, repetiu, mais tarde, o insigne Costa Manso, ao reclamar essa competência originária para os 4 Supremo Tribunal…

........................................................................................................15 1 INTRODUÇÃO O tema específico deste trabalho é o ‘Processo’, que é o meio técnico pelo qual a justiça realiza a aplicação da lei, tendo em vista a solução para alguma relação social desarmônica na qual ocorra sobreposição de interesses e controvérsia sobre os direitos de cada um em determinado caso. Justifica a realização dessa…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE NAVIRAÍ CURSO DE DIREITO CIÊNCIA POLÍTICA SEMINÁRIO: PODER JUDICIÁRIO FORMAÇÃO, ESTRUTURA E PERSPECTIVA NAVIRAÍ-MS Maio/2012 Acadêmicos Cleberson de L. Santini RGM:24257 Cayo V. C. Estolano RGM: 26934 Gilberto Gilma de Santana RGM: 20656 Jose Maidana…

impõem, portanto, uma determinada maneira de ser, um standart processual que se identifique com o quadro de valores da Constituição. Assim, como conceitua HARTMANN (2014, p. 09), em razão do intento de se atender mais satisfatoriamente aos ideais de justiça, de equidade ou mesmo de qualquer outra dimensão da moral, é que se reconhece a importância cada vez maior dos princípios na aplicação diuturna da ciência jurídica, pelos profissionais do direito, já que e sabidamente impossível…

vi do artigo artigo 116 da supracitada Lei Complementar. Por fim, registra-se que a Lei 8.625 (BRASIL, 1993), que prescreve normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, estatui que a promoção da ação civil pública e do inquérito civil consiste em incumbência dos membros do Parquet que oficiam perante a Justiça Comum Estadual, consoante a regra do artigo 25, inciso IV, desta norma. 2.2 LEGITIMIDADE ATIVA Segundo a dicção do artigo 129, inciso III, da…

completo, contudo defendemos, com esteio nos princípios da isonomia e da proporcionalidade que o agente que pratica um crime federal (desacato contra um juiz federal) não pode ter mais privilégios que alguém que perpetra um crime estadual (desacato contra um juiz estadual). Em suma, o art. 61, da Lei dos Juizados mantém sua capa sobre todas as contravenções penais e, agora, ampliado o conceito quanto aos crimes, encampa, igualmente, aqueles cuja pena máxima seja de dois anos,…

difusos, coletivos e individuais homogêneos pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 81, parágrafo único); e * a Lei n. 7.347/1985 é unicamente processual, estando as normas substantivas, de direito material, em legislação esparsa, quer federal, estadual ou municipal. c) Definições No Código de Defesa do Consumidor surgiu pela primeira vez na legislação brasileira a definição de DIREITO DIFUSO, DIREITO COLETIVO e DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO como simples menção.…

A Justiça Competente Para se definir a justiça competente é necessário uma análise pela esfera mais restrita das justiças especiais, a saber: justiça militar federal, justiça militar estadual e justiça eleitoral. Não sendo nenhuma delas competente, analisa-se a justiça comum, começando-se pela federal até à estadual. Desde então, pode-se concluir que um crime só será de competência da justiça comum estadual quando não for de competência de nenhuma das justiças especiais e nem da justiça comum

Acesso à justiça e os Juizados Especiais da Fazenda Pública: consolidação de uma nova visão teórico-valorativa do processo Álisson José Maia Melo, Pedro Miron de Vasconcelos Dias Neto Resumo: O fenômeno da constitucionalização do processo civil resulta na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais pelas normas processuais e por todos os atores processuais. Na perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os Juizados Especiais, inicialmente…