Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

nacionalidade. c) Princípio da defesa real. Prevalece a lei referente à na¬cionalidade do bem jurídico lesado, qualquer que tenha sido o local da infração ou a nacionalidade do autor do delito. É tam¬bém chamado de princípio da proteção. d) Princípio da justiça universal. Todo Estado tem o direi¬to de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do sujeito ativo e passivo, e o local da infração, desde que o agente esteja dentro de seu território (que tenha voltado a seu país, p.…

BRAGA DE MEDEIROS TODA OCORRÊNCIA TERMINA NA DP. Infrações penais de menor potencial ofensivo. Ilustres desconhecidas. Trabalho monográfico de conclusão do curso de pós-graduação políticas públicas de especialização de justiça em criminal e segurança pública da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial obtenção do Grau de Especialista. Orientadora: Drª Ana Paula Mendes de Miranda Niterói 2005 para 2…

estipuladas as diretrizes básicas para a prevenção e a reparação dos danos aos consumidores, logo, essa carta tornou-se referência para a Resolução do Conselho da Comunidade Européia em 14 de abril de 1975. Logo, em 1985, a Assembléia Geral da 12 Organização das Nações Unidas, após um período de dois anos de negociações com o Conselho Social e Econômico adotou por consenso, por meio da Resolução 39/248, uma série de normas internacionais para proteção do consumidor. Dentre as…

.....................119 5.2.4. Nomeação pelo Presidente da República e aprovação pelo Senado............121 5.2.5. Fiscalização pelos Tribunais de Contas ........................................................122 5.2.6. Conselho Nacional de Justiça .......................................................................126 5.3. Dimensões do controle: controle federativo .....................................................128 5.4. Mecanismos de accountability na Constituição Federal.......

da codificação fazendo uma linha cronológica entre o surgimento dos primeiros códigos ao direito processual civil brasileiro, expondo a necessidade de haver a criação desse tipo de codificação para trazer uniformização e a facilidade ao acesso à justiça. Os objetivos específicos almejados são: Estudar como se originaram as codificações compreendendo o anseio que gerou o início deste movimento. Apresentar exemplos das principais codificações mundiais expondo os que deram inspiração ao…

revolução Industrial na Inglaterra, onde uma nova consciência política relacionada ao comércio e à produção começa a ganhar forma, mas não se tem conhecimento de registros de forma organizada de protesto popular contra abusos. 1.1 - Caracterização da Organização e seu Ambiente A defesa do consumidor, como movimento organizado, surgiu no final do século XIX, mais precisamente em 1981, na cidade de Nova Iorque, como retaliação a um frigorífico que explorava abusivamente seus empregados,…

de concessão 2.4 Responsabilidade objetiva do Estado 3. A RELAÇÃO DE 31 33 CONSUMO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ONG´S 35 3.1 O que é ONG – tipos: OSCIPS – sociedade com fins filantrópicos – associações/fundações 3.2 OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público 35 36 3.3 A existência da relação de consumo nos serviços prestados pelas ONG’s 37 3.4 Serviço voluntário e responsabilidade do voluntário 62 3.5 Limite de responsabilidade das ONG´s

Constituição de 1988, que preconizou a igualdade de gênero, o Brasil ratificou-a plenamente; b) Convenção Internacional para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a mulher, também conhecida por Convenção de Belém do Pará. Foi adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 06 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995; Revelando também preocupação com a violência intrafamiliar, na esteira dessas convenções internacionais, com o…

forma bastante instigante para os estudiosos e admiradores dessa ciência não estanque, produto do meio social, buscando-se sempre inovações e aprimoramentos que por vezes se fazem um tanto utópicas, buscando-se precipuamente proporcionar a todos uma justiça mais célere e eficaz. Inicialmente, antes de adentrarmos propriamente no tema intitulado, se faz necessário discorrermos, ao menos de forma breve sobre partes da teoria geral dos recursos, onde se encontra o nascedouro dessas…

feitos nesta unidade policial militar. Após este estudo foi realizado um trabalho analítico e experimental que buscou evidenciar os principais tipos de vícios que ocorrem nesses ritos processuais e que causam prejuízos à administração pública militar estadual, foram confeccionados gráficos para melhor elucidar os resultados obtidos verificando-se que aproximadamente 77% dos vícios encontrados estão relacionados diretamente com o princípio da Ampla Defesa e Contraditório e que 45% dos…