Direito

suas funções primordiais. ‘’ (Grinover e outros) No mesmo sentido: ‘’O mesmo sucede se o Juiz já se aposentou, circunstância em que se pode corretamente afirmar que não é mais juiz: ocorrendo a aposentadoria, deve ele então, segundo preceito expresso da lei processual, passar os autos ao sucessor (CPC, art. 132).’’ (Grinover e outros) b) Aderência ao Território – instrui em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país. Ex: Os Órgãos do Poder Executivo ou do Legislativo só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. ‘’Os magistrados só tem autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo país, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal), também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. O princípio de que tratamos é, pois, aquele que estabelece limitações territoriais à autoridade dos juízes.’’ (Grinover e outros) Do mesmo modo: ‘’Em virtude desse princípio , todo e qualquer ato de interesse para um processo, que deva ser praticado fora dos limites territoriais em que o juiz exerce a jurisdição, depende da cooperação do juiz do lugar.’’ c) Princípio da Indelegabilidade – informa que é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. ‘’No âmbito do próprio Poder Judiciário não pode juiz algum, segundo seu próprio critério e talvez atendendo…

jurisdição é uma das funções do Estado, ou melhor, é o poder-dever do Estado de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. Além do mais, o Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. Vale lembrar que este trabalho acadêmico tem, também, o escopo de mostrar que a competência é a…

TGP: poder judiciário, serviços auxiliares da justiça, ministério publico, advogado. funções, estrutura e órgãos, organização judiciaria, STF, STJ, justiça estadual, justiça da união, o trabalho deve ser manuscrito e devera ter as fontes citadas como por exemplo Ada Pellegrini. entregar dia 11/06. O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a…

solução dos respectivos conflitos. Independentemente dos demais, o Poder Judiciário possui a função precípua de julgar os conflitos de interesses que surgem na sociedade, fazendo aplicar a lei ao caso concreto. Falamos em função "precípua" ou principal, pois cada um dos respectivos po- deres também possui, além da respectiva função principal, as funções secundárias ou "anômalas", que correspondem às funções precípuas dos demais poderes. Assim, o Judiciário, além da função…

natthizinhaa@hotmail.com É sabido que cada uma das Justiças tem os seus tribunais, que são órgãos superiores destinados principalmente a funcionar como segunda instância, julgando recursos interpostos contra decisões inferiores, estes são os órgãos de superposição os tribunais que, nos limites das competências constitucionalmente fixadas, têm o poder de rever decisões dos órgãos mais elevados de cada uma das Justiças, podemos classificar o STF ( Supremo Tribunal Federal), e…

de Justiça!" (CNJ); c) Superior Tribunal de Justiça (ST J); d) Tribunal Superior do Trabalho (TST); e) Tribunal Superior Eleitoral (TSE); D Superior Tribunal Militar (STM); f) Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal (T J); g) Tribunais Regionais Federais (TRF); h) Tribunais Regionais do Trabalho (TRT); i) Tribunais Regionais Eleitorais (TRE); j) Tribunais Militares (TM); 1) Juízes Estaduais e do Distrito Federal; m) Juízes Federais; n) Juízes do…

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER JUDICIÁRIO O art. 2º da Constituição Federal de 1988 traz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Neste trabalho falaremos sobre a Organização do Poder Judiciário, este tema se faz presente no Titulo IV, capítulo III e suas seções de nossa Carta Magna e abrange os artigo 92 e seguintes. Cabe ao Poder Judiciário com autonomia e independência e harmonia com os demais Poderes da…

relação sócio econômica na sociedade. 1.0 Evolução dos direitos do consumidor As relações de consumo sempre existiram na sociedade, pois, sempre houve alguém que vendesse algo (ou trocasse uma mercadoria por outra) e alguém que comprasse aquilo que necessitasse. À medida que a sociedade foi evoluindo, surgiu o comércio e, consequentemente, as relações de consumo, que eram timidamente reguladas por leis esparsas e pelo Código Civil. No âmbito…

CAPÍTULO “TEORIA GERAL DO PROCESSO”- ADA PELLEGRINI PROCESSO” 30ª EDIÇÃO ELVES CLAITON GUIMARÃES RODRIGUES Professora: Gizelle Campos TAGUATINGA SETEMBRO / 2014 PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Exercendo a função jurisdicional; sendo regido pelo Princípio da Inafastabilidade do Juiz resolvendo o conflito com base no ordenamento jurídico. “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o…

PODER JUDICIARIO A constituição brasileira no seu art. 2ª estabelece “ são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário”, o Poder Judiciário é uma organização do Estado preordenada ao exercício da função jurisdicional, pois o estado detentor da jurisdição tem que criar uma organização que tenha essa força e buscando este fim, o poder judiciário é uno, pois se contem em apresentar o mesmo conteúdo e a mesma finalidade, sendo que o…