Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

revisão criminal, ou de qualquer outra providência rescisória, contra o réu, torna imutável o pronunciamento absolutório, desde que haja ocorrido a coisa julgada formal ou suma preclusão.3 Não tem o menor sentido, portanto, a afirmação de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO de que, dada uma absolvição num processo penal juridicamente inexistente, não se pode processar o réu novamente dado o princípio do favor rei e do favor…

Curso: Direito Disciplina: ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESO Professor Renato Dantas Nome do Aluno (a): PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO Estudando o Direito Processual como disciplina autônoma, superado o conceito velho que o colocava nos estreitos limites de normas adjetivas, buscou-se, em sistematização analítica, encontrar princípios fundamentais atuantes nos ramos do processo, seguindo a sua evolução histórica. Assim, examinado o seu percurso no tempo e no espaço, nas…

Introdução Jurisdição consiste, tecnicamente, na ação de administrar a justiça. Exprimindo a extensão e o limite do poder de um juiz, é firmar o dever do Estado de dirimir conflitos. Competência vem a ser a capacidade de fruição de direitos e atribuição legal para reconhecer atos jurídicos e deliberar a seu respeito. Valendo-se da máxima de que Competência é a medida da jurisdição. Na seara processual penal o instrumento da jurisdição torna realizável a aplicação da lei penal,…

Bárbara Santiago Carlos Rammon Gabriel Mendes Italo Barbosa Jamile Alexandre Lucas Martins Sabrina Brindeiro TURMA: Direito 1MB ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MOSSORÓ/RN 2013 ÍNDICE Introdução 03 1. Conceito 04 2. Conteúdo

a ela inerentes.A cláusula do devido processo legal deve ser compreendida como uma garantia fundamental do cidadão, servindo de instrumento para superação de eventuais injustiças processuais ou substanciais. O devido processo, como "princípio da justiça", não pode ser um princípio vazio, mas, dado o seu caráter principio lógico, deve ser a expressão do direito justo (procedimental e material). As inferências que podem ser tiradas da cláusula do devido processo legal são infinitas, principalmente

introdução e levantamento bibliográfico Aluno: Adeilson Fernandes Chaves Mat. Tab0560809001 Aracaju (SE), 29 de setembro de 2009. 1- Tema: Juizado Especial Cível (Virtual e Itinerante) no Tribunal de Justiça do estado de Sergipe: Instrumento facilitador na busca do “livre acesso à justiça” para os jurisdicionados mais necessitados. 2 – Introdução 2.1- Considerações Iniciais Desde os primórdios da civilização que a busca por novas tecnologias tomou conta do pensamento humano e,…

retificação de atos instrutórios. Noutra banda, doutrinadores do quilate de ADA PELLEGRINI GRINOVER[2], advogam a tese de que, além dos atos decisórios, aqueles instrutórios também são alcançados pela nulidade de incompetência de juízo, pois configura-se verdadeira violação às garantias fundamentais previstas na Carta Magna. Este, contudo, não é o posicionamento majoritário dentre a jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado vários precedentes no sentido de que…

Universitário de Barra Mansa, Barra Mansa, RJ. O presente estudo busca fornecer subsídios para o entendimento, no âmbito dos Juizados Especiais cíveis do Estado do Rio de Janeiro, de seu processo e de seus objetivos, visando a concretização do acesso á justiça, para todos os cidadãos, através de seus princípios norteadores, bem como, dos métodos alternativos de solução de conflitos – principalmente pela conciliação pré- processual, destacando-se como um novo meio de prática da…

2 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - Divisão judiciária – os juízes de primeiro grau Nesta parte do trabalho, iremos utilizar o Estado de São Paulo como exemplo. O território do Estado de São Paulo está dividido, para fins de justiça inferior, em mais de duas centenas de comarcas. Cada comarca abrange um ou mais municípios e distritos. Comarca é tradicionalmente, na justiça dos Estados, o foro em que tem competência o juiz de primeiro grau, isto é, o seu território: em cada comarca…

Poder Judiciário. A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância. Obs.:…