Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

objetivos da class action............................................................................ 154 4.3.1. Economia judicial................................................................................... 155 4.3.2. Acesso a justiça...................................................................................... 157 4.3.3. Efetivação do direito material................................................................ 162 4.4. Os requisitos da class action....

Os Estados-membros e o Distrito Federal apenas podem tratar, concorrentemente coma União, a respeito de procedimentos,como preceitua o artigo 24, XI da Carta Republicana de 1988. Os Estados-membros,tendo a possibilidade de legislar sobre a organização judiciária (art. 96,II,d da CR/88) costumam definir varas especializadas para o processamento de ações envolvendo pessoas jurídicas de direito público – o que é lícito. Trata-se de atribuição de competência ratione personae; aponta-se a relação

a Lei Complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009, alterou dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Com as alterações, dispõe agora o artigo 4º da Lei Complementar n. 80 que são funções institucionais da Defensoria Pública promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos

determinada pelas leis de organização judiciária em razão do lugar da infração ou da residência ou domicílio do réu. Justiça Eleitoral: Julga infrações penais comuns conexas com os crimes eleitorais. Justiça Militar: Julga os crimes militares. Tribunal do Júri: Julga crimes dolosos contra a vida: homicídio doloso, participação em suicídio, infanticídio e aborto (consumados ou tentados). JECrim: Julga infrações penais de menor potencial ofensivo. Justiça Comum Federal e…

RESOLUÇÃO 125 DO CNJ E POLITICAS PUBLICAS DE ACESSO A JUSTIÇA. 1. POLÍTICAS PÚBLICAS Políticas Públicas são meios que o Estado encontra para efetivar suas obrigações para com a sociedade. Podemos ainda dizer que o conceito de política pode ser definido como o conjunto de procedimentos pacíficos para resolução de conflitos entre interesses coletivos e individuais, ou ainda que é procedimento adotado pelo governo com o fito de solucionar os anseios sociais; As políticas públicas denominadas

em como esta ou a quela decisão irá atingi-lo, é necessário tal ponderação, para ser justo. A premissa básica para que sejam r espeitados, direitos inalienáveis, inerentes a o homem, é que todas a s pessoas tenham acesso a mplo e irrestrito à justiça. É sabido que o primeiro passo, para a lcança-la é a cionar seu meio, ou seja, um advogado. E é sabido também, que a dvogados cobram honorários, e que u ma grandiosa parcela da população não possui recursos sequer para se a limentar e…

(Liebman).”1 1.2 – Organização Judiciária Brasileira A Organização Judiciária Brasileira é feita pela Constituição Federal. Primeiro a Justiça Brasileira é composta pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ambos incluem-se entre os Tribunais Superiores da União. Depois é dividida entre as diversas Justiças: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiças Estaduais ordinárias, Justiças Militares estaduais. Cada Justiça é…

ação responsável, atenta, dedicada, serena e independente. Por isso a necessidade de uma organização e uma estrutura organizacional ampla, independentes e harmônicas entre si, para um melhor e eficaz desenvolvimento e resolução de méritos. O presente trabalho buscará abordar o tema do Poder Judiciário Brasileiro sua organização e estrutura, corroborando com alguns doutrinadores como Kildare Carvalho, Ada Pellegrine dentre outros, buscaremos de forma coerente, textualizar o…

Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - Juizado Especial Cível LICC - Lei de Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de Justiça STF - Supremo Tribunal Federal TRF - Tribunal Federal de Recursos TJ - Tribunal de Justiça 4 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS APRESENTAÇÃO Pode se dizer que a Teoria Geral do Processo funciona como o instrumento responsável…

IV (artigos 92-126) cuida a Constituição Federal do Poder Judiciário. São órgãos do Poder Judiciário – Constituição Federal,art. 92: I - o Supremo Tribunal Federal (STF); I-A - o conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça (STJ); III – os Tribunais Regionais Federais (TRF); IV – os Tribunais e Juízes doTrabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os…