Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

formas de sua produção no processo civil * Reflexões sobre o direito de recorrer * Juiz-gestor: um novo paradigma 1 História do direito processual civil As normas jurídicas processuais surgiram para regulamentar a administração da Justiça depois de sentida a necessidade de se resolver os conflitos sociais por uma autoridade pública. A função pacificadora de composição dos litígios era realizada por uma jurisdição contenciosa. Interesses privados eram tratados de forma…

ser impetrado por: “Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus…

Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar…

Constituição e situado fora da estrutura dos demais poderes da República. Posteriormente a Constituição Federal outro documento legal da maior relevância para o MP é a Lei Complementar 75, de 20.05.93, em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Em seu artigo 793, a CLT, estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho para…

destas, segundo uma política legislativa que leve em conta aqueles caracteres e is caracteres do próprio órgão. - Reproduzo os dizeres de Ada Pellegrini na medida em que as noções, a seguir apresentadas, são de fundamental importância para formar o alicerce do conhecimento necessário à compreensão do tema COMPETÊNCIA, in verbis: “No estudo da organização judiciária foram expostas as linhas da estrutura judiciária pátria, da qual convém ressaltar, agora, os seguintes pontos…

desse limite ao território do Estado, caso haja vários juízes, normalmente o exercício da jurisdição que lhes compete é delimitado à parcela do território, conforme a organização judiciária da Justiça em que atua, sendo as áreas de exercício da autoridade dos juízes divididas na Justiça Federal em seções judiciárias e na Justiça Estadual em comarcas. Assim, se o juiz, em processo, precisa ouvir testemunha que resida em outra comarca, deverá requisitar por meio de carta precatória ao…

interesses de natureza privada era apropriada. Atualmente, entretanto, existem diversas demandas que devem, forçosamente, ser solucionadas pela via judicial e nas quais não há necessariamente interesses contrapostos.15 13 CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 50. 14 GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro 1 .º volume. 9.ª edição. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 12/ 13. 15 “É o caso da pretensão para anular o…

terão procedimento mais demorado que os agravos e os embargos de declaração. 9-) RECURSO ESPECIAL No direito processual brasileiro, o recurso especial é o meio processual para contestar perante o Superior Tribunal de Justiça uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição do Brasil: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em…

099/1995 A Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995 é formada pela fusão de dois projetos de leis, ou seja, englobou o projeto do então Deputado Nelson Jobim ao de Michel Temer. Sendo que o projeto de Michel temer versava a respeito da Organização dos Juizados Especiais de natureza Criminal enquanto o projeto do Deputado Nelson Jobim cuidava ao mesmo tempo, dos Juizados Cíveis e Criminais, deste foi aproveitada a parte Cível enquanto daquele a parte criminal formando-se então,…

7 da lealdade processual 8 da isonomia ou da igualdade 9 da economia processual 10 da celeridade processual 11 do duplo grau de jurisdição 1 É o princípio de Direito Processual Público subjetivo, também cunhado como princípio da ação ou acesso à justiça, em que a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Desta forma, ocorre a inafastabilidade da jurisdição, a imprescindível utilização da jurisdição, por meio de órgãos jurisdicionais,…