Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

extinção da punibilidade nos crimes de ação pública incondicionada ou de ação de iniciativa privativa do ofendido, a transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, trazendo assim um modelo de justiça consensual e célere, rompendo com esquemas clássicos de direito criminal e do processo penal. O objetivo primordial da lei é buscar a conciliação ou a transação, seguindo todas as formalidades, buscando a paz social dentro dos…

ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual Paulista – UNESP Membro-fundador do Núcleo de Estudos de Direito Constitucional da UNESP rpcb@uol.com.br SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fundamento. 3. Questão da Inconstitucionalidade de Normas Superiores. 4. Conceito de Controle. 5. Requisitos para Constitucionalidade. 5.1. Requisitos Materiais. 5.2. Requisitos Formais. 5.2.1. Requisitos Formais…

problemática da interceptação telefônica em face de terceiros e em face de fatos não previstos, e ao procedimento da medida, finalizando com o tema relativo aos crimes previstos no artigo 10 da Lei 9.296/96. Enfim, seguindo-se na capitulação da obra a organização das disposições da Lei de Interceptação Telefônica, nome como ficou conhecida a Lei 9.296/96. O assunto não é novo, porém a cada dia torna-se mais atual, principalmente quando se verifica que as interceptações ilícitas tomam…

Aluno: Filipe Bernardes da Silva turma: T / 3° periodo. ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA ADA PELLEGRINI GRINOVER CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO TEORIA GERAL DO PROCESSO Prefácio do Prof. Luís Eulálio de Bueno Vidigal 14ª Edição Revista e Atualizada. Competência: Competência são inúmeros os processos que podem ser instaurados em decorrência dos conflitos interindividuais que surgem em um país e múltiplos também os órgãos jurisdicionais. A jurisdição como expressão do poder estatal é uma só,…

Clóvis. Direito Público Internacional. Tomo II. Rio de Janeiro. Livraria Francisco Alves, 1911. BOBBIO, Norberto. Direita e Esquerda. Razões e Significados de uma Distinção Política. Trad. Marco Aurelio Nogueira. São Paulo: Editora da Universidade Estadual Paulista, 2005. BOSON, Gerson de Britto Mello. Direito Internacional Público: o estado em direito das gentes. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. BRANT, Leonardo Nemer Caldeira. O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional.…

INTRODUÇÃO ...................................................................... 01 1. OS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS......................... 06 1.1 INTRODUÇÃO..................................................................... 06 1.2 ACESSO À JUSTIÇA ........................................................... 06 1.3 CONCEITO DE INTERESSE.................................................. 08 1.4 INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS...................................... 09 1.5 INTERESSES…

Tais princípios, possivelmente, têm sido desrespeitados flagrantemente, por toda comunidade jurídica nacional, quando se trata da 2ª Instância Processual, em se falando do tratamento dispensado à ação do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e Tribunais Federais. Esta regra, todavia, não é praticada por vontade própria pela tríade judiciária, ou seja, o Juiz, O Ministério Público e o Advogado. A situação por mais incrível que pareça, está prescrita no Código de Processo…

atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei n. 11.448/2007 que alterou o artigo 5º da Lei n. 7347/85 e seus efeitos na legitimidade ad causam para propositura das ações civis públicas, em que se abordará o acesso à justiça nas demandas de tutela coletiva. As alterações realizadas na Lei de Ação Civil Pública despertaram questionamentos e divergências na propositura desta ação, principalmente com a entrada da Defensoria Pública como legitimado concorrente,…

SUMÁRIO Conteúdo INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade expor como funciona a Justiça Federal Brasileira em primeira e segunda instância, também traz a parte histórica do progresso de seu funcionamento desde os tempos remotos até o atual; como se deu sua criação, etc. Traz suas características, atividades, composição, competências, estrutura e funções. Também almeja elucidar a importância desse conjunto de órgãos que executa suas funções em face da ordem do sistema…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ITIRAPINA, COMARCA DE RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º283.01.2010.007549-8 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da ação civil pública em epígrafe, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar contraminuta de agravo retido, requerendo, por ora, a manutenção integral da decisão…