Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

considerando para tanto a atuação jurisdicional e os projetos legislativos atualmente em trâmite. Palavras-chaves: Tutela coletiva; Interesses individuais homogêneos; Interesses coletivos; Direitos difusos; Interesses sociais relevantes; Acesso à justiça. ABSTRACT BRANCO, José Eduardo. Collective guardianship of homogeneous individual interests. 2008. 162 p. Dissertation (Master Degree in Law) − Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. The present work has the…

br/revista/texto/11192/historia-da-formacao-da-ciencia-do-direito-processual-civil-no-mundo-e-no-brasil#ixzz2QmYAeW4Y História do direito processual civil As normas jurídicas processuais surgiram para regulamentar a administração da Justiça depois de sentida a necessidade de se resolver os conflitos sociais por uma autoridade pública. A função pacificadora de composição dos litígios era realizada por uma jurisdição contenciosa. Interesses…

Supremo Tribunal Federal- STF 2.1- Conceituação e breve histórico No início da colonização do Brasil, de 1534 a 1536, foram concedidas capitanias hereditárias, mediante cartas de doação e respectivos forais, as quais constituíram a primeira organização política e judiciária do país. Com o fracasso desse sistema, D. João III determinou, em 1548, a criação de um Governo-Geral, expedindo-se quatro regimentos, destinados ao Governador-Geral, ao Provedor-Mor, ao Ouvidor-Geral e aos…

Universitário. Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/ SP. Membro do Centro Brasileiro de Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ). Advogado. Sumário Os Juizados Especiais Cíveis e o acesso à justiça.......................................................................9 A influência do tema acesso à justiça no cenário brasileiro..........................................9 A revisita aos institutos processuais fundamentais....................................................... 11…

à correspondência e, embora não criem obrigações jurídicas, inspiraram os Estados a firmar pactos e convenções para a efetivação prática de seus princípios. Esses instrumentos impõem aos signatários obrigações internacionais, seja no âmbito da organização universal ou da europeia1. 2.1 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NA ALEMANHA Na Alemanha, a Lei Fundamental de 1949, respaldada em texto regido sob a Lei Constitucional de 14 de junho de 1968, traz impresso em seu art. 10º “a…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Professora Licínia Rossi JOINVILLE-SANTA CATARINA 2011 DEDICATÓRIA Preliminarmente à Deus, por sua infinita bondade e misericórdia, porque a Justiça e o Direito sustentam seu trono. (cfe. Salmo 97). À minha mãe Auzilia Krul dos Santos, à minha irmã Andréia Paula Krul dos Santos, ao meu padrasto Paulo dos Santos, bem como à minha companheira de todos os dias Sandra Ivanchuk dos…

referem-se ao indivíduo de um modo reservado e particular. No entanto, ao conviver em sociedade, o indivíduo se coloca entre a esfera privada e a pública, deixando esses direitos de serem absolutos, pois nem sempre os mesmos irão prevalecer. Ada Pellegrini entende que “intimidade representa uma esfera de que o indivíduo necessita vitalmente para poder livre e harmoniosamente desenvolver sua personalidade, ao abrigo de interferências arbitrárias.” (GRINOVER, 1976, p.113) Já Isidoro…

jurisdição, haja vista sua intrínseca ligação com a competência. Para o processualista Elpídio Donizetti1, pode-se considerar a jurisdição como sendo a função do Estado de compor os litígios, de declarar e realizar o Direito. Em uma acepção mais ampla, Pellegrini, Cintra e Dinamarco2, conceituam jurisdição a partir de três facetas: poder, função e atividade. In verbis: "Como poder, é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor…

realização, e é atividade, uma vez que atua por meio de uma sequência de atos processuais. Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco3a definem como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflitos para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve com a justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em…

contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SEGUNDA TURMA Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram