Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

a regra geral do artigo 93 do CDC, "ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II – no foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente". Faz-se, como adverte Ada Pellegrini Grinover, "alternativamente pelo foro da Capital do…

Constitucional (BONAVIDES, 2008, p. 46). 2 A questão da terminologia e do específico objeto da disciplina Recentemente, Eduardo Ferrer Mac Gregor escreveu artigo em que investiga o relacionamento entre o Direito Processual Constitucional e a Justiça Constitucional, examinando, também, o questionamento a respeito de onde deveria radicar-se o estudo dessa disciplina, se no campo do Direito Constitucional, ou nos domínios próprios do Direito Processual, em razão dos princípios…

| A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita. | | Estudo de caso | |[pic]

de suas faculdades e interesses (direito público subjetivo) e perpetua o correto exercício da jurisdição. O devido processo legal necessita ser conceituado sob dois aspectos. O substancial, onde o processo legal é uma forma de garantir o acesso à justiça a todos aqueles que sejam titulares de uma posição jurídica num processo judicial ou administrativo. Além disso, é uma forma de proteger os direitos fundamentais do cidadão. Sob o aspecto processual, o devido processo legal possui…

A LINGUAGEM JURÍDICA E A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA RESUMO O presente trabalho tem por escopo abordar a linguagem jurídica como forma de democratizar o acesso à justiça no Brasil. O acesso à justiça é um princípio previsto constitucionalmente e se enquadra no ordenamento jurídico pátrio como direito fundamental. Segundo Cappelletti, “O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema…

art. 5º, XXXV). O conceito de ação, em seu caráter abstrato, não deve ser reduzido à possibilidade de se instaurar um processo. Ele envolve uma série de passos que devem ser respeitados, a fim de que, seja assegurado às partes os efetivo acesso à justiça. O direito das partes a introdução, no processo, das provas que entendam úteis e necessárias à demonstração dos fatos em que assentam suas pretensões, embora de índole constitucional, não é, entretanto, absoluto. Ao…

ACesso à JustiçA CoMo direito fundAMentAl e suA efetivAção JurisdiCionAl The access to justice as a fundamental right and its effective judicial JuvênCio borGes silvA Mestre pela UNICAMP, doutor pela UNESP, pós-doutor em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-PT, professor do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade de Ribeirão Preto UNAERP. E-mail: juvborges@netsite.com.br REcEbIDO Em: 30.08.12 ApROVADO Em: 26.11.12 resuMo O acesso à…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1.Origem Histórica do Tribunal do Júri 2. Conceito de tribunal do Júri................................................................................ 3. Composiçaõ e organização do Júri........................................................................ 4. Procedimento........................................................................................................ 5. Sumário de culpa 1º fase...........

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ Curso de Especialização em Administração Judiciária Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FORTALEZA – 2008 Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como…

id_dh=9595 JurisWay em 04/12/2012. ACESSO À JUSTIÇA OU AO PODER JUDICIÁRIO ? O objetivo deste artigo é analisar, a partir de estudos com base na doutrina especializada e de informações do corpo jurisconsulto especializado em Estado Federal, o contexto em que é aplicada a noção de Justiça mais recorrente no Brasil. Guilherme Rocha Araújo Karina Silva de Jesus Sumário: Introdução; 1. O Federalismo; 2. Construção da cidadania no Brasil; 3. Diferentes “justiças”; Considerações…