Organização Das Justiças Estaduais Ada Pellegrini

179, §§8º, 9º e 10º) e a abolição imediata dos açoites, da tortura, de marca de ferro quente e de todas as demais penas cruéis (art. 179,§ 19), como ainda determinou que se elaborasse, com urgência, "um código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da eqüidade" (art. 179, § 18). Em obediência a essa determinação constitucional foi preparado e afinal sancionado pelo decreto de 16 de dezembro de 1830 o Código Criminal do Império, obra legislativa de grande valor, que procedeu à…

para outros países. Nesse sentido, forçosa é a menção ao Código Modelo de Processos Coletivos, editado pelo Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, no ano de 2004, que foi elaborado com a participação de quatro professores brasileiros: Ada Pellegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Antonio Gidi e Kazuo Watanabe. 3. Os processos coletivos passaram a servir de instrumento principalmente para os denominados novos direitos, como o do meio ambiente e dos…

remunerará em 10 vulgarisação. resarcimento da perda, que hajam de soffrer pela Já a Constituição brasileira de 1891, vigente durante a Primeira República, essa constituição é fundamentalmente, uma Constituição de Organização de Poderes e da garantia dos direitos individuais.11 No plano econômico, manteve a orientação liberal, também garantindo o direito à propriedade material e intelectual e o livre exercício da atividade profissional, nos seguintes…

superior a um ano permitem a suspensão condicional do processo (art. 89). Esta última figura será objeto do presente estudo. Algumas de suas finalidades são as de evitar a aplicação da pena de curta duração, reparação dos danos, desburocratizar a Justiça, evitar cerimônias degradantes ( citação, interrogatório, oitiva de testemunhas, etc..), porém a mais marcante é evitar a estigmatização derivada do próprio processo. Como consequência evita a estigmatização da sentença condenatória.…

Da organização das carreiras do Ministério Público Introdução A Constituição federal de 1988 assevera que o ministério público e uma instituição estável e fundamental ao desempenho jurisdicional do estado, ao lado da advocacia. E tal afirmativa esta embasada no principio da inércia do poder judiciário, que precisa ser provocado para agir. E a constituição federal também afiança que nenhuma pessoa será denunciada nem sentenciada senão pela autoridade competente, ou seja, pelo promotor…

da arbitrariedade; sua decisão deve descansar sobre a argumentação racional. Concluindo, o autor (LOPES, 1999, p. 484) esclarece que “isso precisa poder ser feito com razoabilidade porque a lei escrita não preenche a sua função de resolver com justiça um problema jurídico”. Atualmente, há razoável consenso no sentido de se admitir a prova ilícita, em sentido amplo, em favor do réu como direito de defesa, também garantido constitucionalmente no processo penal. De outro lado, infindável…

sociedade, capitaneada pela pressão da mídia sensacionalista, além de outras medidas discutíveis, passou-se a considerar inconveniente a permanência nas fileiras da Corporação de praças que se encontram submetidas a IPM ou a processo criminal na Justiça Militar estadual, desprezando-se as regras de procedimentos expressas na legislação própria e no Regulamento Disciplinar em vigor. Insiste-se que a esfera administrativa é completamente autônoma, ou seja, age independente da vontade e das…

RESUMO Inicia-se o presente trabalho fazendo uma abordagem histórica do surgimento do Tribunal do Júri, dando ênfase a sua origem no Brasil. Identifica-se a sua competência, indicando quais crimes são processados e julgados por este instituto da justiça. Mostram-se quais princípios constitucionais dão supedâneo ao Tribunal do Júri, destacando, assim, o princípio da presunção de inocência, princípio da reserva legal, do contraditório e ampla defesa, dentre outros. Analisa-se o…

1. INTRODUÇÃO A organização criminal, apesar de oriunda de tempos antigos, nunca esteve tão em voga no cenário mundial. O crime organizado alcançou um nível aterrorizante, atuando em diversas áreas ilícitas, colocando-se em setores antes inimagináveis como nos poderes estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário) e deixando a população completamente assustada. Ante a eficiente organização do crime, ressalta-se, como nunca dantes visto, a desorganização do Estado, que não consegue…

pode negar um pedido juridicamente possível e nem conceder um juridicamente impossível. Processo: É o instrumento pelo qual o Estado exerce a sua Jurisdição Escopos/Objetivos da Jurisdição/Processo: -­‐ Escopo Social : Pacificação da Sociedade com Justiça -­‐ Escopo Político : Preservar o valor “liberdade individual” -­‐ Escopo Jurídico: Garantir a efetividade do ordenamento jurídico Direito Processual: Regula o modo processual de solucionar litígios, isto é, o exercício conjugado…