Organizações Estatal E Privada

IDISA/UNICAMP André Luiz de Castilho Fonseca Tema Geral: O ente público não-estatal no direito brasileiro Tema Específico: A constitucionalidade da Lei Municipal 6215/90 que instituiu a cogestão entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira e uma análise comparativa das alternativas de constituição legal desta relação, considerando particularmente a lei das organizações sociais (9637/98) e o serviço social autônomo. Campinas (SP) 2010 …

de ato ilícito. O terceiro setor nasceu a partir de uma deficiência do Estado em atender todos os problemas sociais; foi por causa dessa lacuna, que surgiram as instituições não governamentais sem fins lucrativos, um conjunto de organizações e iniciativas privadas que visam à produção de bens e serviços públicos. Portanto, para atender uma demanda por serviços sociais, requisitados por uma grande camada da população menos favorecida, em vários sentidos, suprindo as falhas do Estado…

1 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS OSs E OSCIPs Fernanda Rezende Spenner1 RESUMO No âmbito jurídico, o setor público não estatal, formado por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, passou a ter a possibilidade de formar parcerias com o Poder Público. No entanto, como tal atuação é relativamente recente não há delimitações jurídicas concretas acerca desta. Assim, em vista da crescente realização de serviços públicos por este, surge a necessidade de uma…

State), mas o Estado social-liberal, que continua responsável pela proteção dos direitos sociais, mas que garante essa proteção deixando gradualmente de exercer de forma direta as funções de educação, saúde e assistência social para contratar organizações públicas nãoestatais para realizá-las. Crise e Reforma Entre 1979 e 1994 o Brasil viveu um período de estagnação da renda per capita e de alta inflação sem precedentes. Em 1994, finalmente, estabilizaram-se os preços através…

Individual Introdução Serão elencadas nas linhas abaixo aspectos relevantes às Fundações Estatais – que são criadas por lei específica em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público e regulamentadas por decreto, dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos –, tais como suas características, relação com as Organizações Sociais, entre outros. Para tanto as questões propostas serão respondidas com base em…

relação aos problemas de estabelecimento de regras para assegurar direitos e deveres entre as partes envolvidas entre negócios que são realizados entre o Poder Público, principalmente as empresas estatais, a chamada Administração Indireta e a iniciativa privada, o que abrange as empresas e as chamadas organizações sociais. A supracitada modalidade de contrato é o contrato de gestão. Veremos no desenvolvimento desse artigo que tal tipo de contrato não é uma criação do Direito Público…

embuido de vários aspectos. • Três elementos: a) Conjunto de insRtuições e perrogaRvas (poder coerci0vo); b) Território (espaço geográfico sob influência do poder estatal). Sociedade. c) Conjunto de regras e condutas reguladoras, definem uma cultura polí0ca, que predomina na sociedade/nação.  O Estado designa uma forma/organização jurídica

– Inter-ajuda profissional (até ao fim do séc. XIX) - Organizações privadas que pretendiam: - desenvolver laços de solidariedade - defender os seus interesses - melhorar a formação profissional - não há intervenção estatal ESTADO – POLÍTICA E TURISMO 2 – Propaganda (até à I Guerra Mundial) - Consciência do valor do turismo como força económica - Surgem estatísticas - Empresas privadas não actuam sobre o mercado - Tarefa estatal no campo da propaganda 3 – Proteccionismo…

estrutura federativa e também da nossa dimensão territorial, a Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são…

intermediários e locais, eficiência nas atividades administrativas, incentivo à gestão direta pela comunidade de serviços sociais e assistenciais, o chamado Terceiro Setor, sem a dependência direta do Estado, mas com seu apoio e sua assistência (organizações não governamentais, associações de utilidade pública, escolas comunitárias), investimento na capacitação profissional de agentes e servidores administrativos, criação de carreiras específicas para altos gestores, simplificação dos…