Fichamento

Fichamento Fontes do direito internacional Público: Paulo Henrique Gonçalves Portela 1-Conceito As fontes do direito internacional Público são um conjunto de regras que determinam os direitos e deveres respectivos dos Estados nas suas relações mútuas. Discute-se acerca da distinção entre fontes materiais e fontes formais. 1.1Fontes materiais e fontes formais A expressão Fontes de Direito pode ser tomada em duas acepções: como Fontes Formais, ou seja, como processos de formulação do conteúdo de certa regra; e como Fontes Materiais, isto é, como razões do surgimento do conteúdo das fontes formais, por exemplo, as necessidades sociais. Apenas as Fontes Materiais criam Direito, enquanto as Fontes Formais se limitam a revelá-lo. Fontes materiais -Elementos ou motivos que levam ao aparecimento das normas jurídicas; • Fundamentos das normas, de cunho filosófico, sociológico, político etc. Fontes formais • Formas de expressão dos valores resguardos pelo Direito; • Processos de elaboração das normas 2. Fontes Formais do direito Internacional Fontes Formais: são os atos estatais que regulamentam os fatos sociais. Indicam a forma como o Direito Positivo se desenvolve. Primárias. Tratados e Costumes; Secundárias. Jurisprudencia e doutrina. 2.1. Fontes estatutárias do direito Internacional: o artigo 38 do estatuto da Corte Internacional de Justiça. O artigo 38 do Estatuto da CIJ determina que a jurisprudência e a doutrina são “fontes auxiliares”, qualificando- as expressamente “como meio

O Papel das Organizações Internacionais Módulo 5 – Tema 3 Índice Introdução Este trabalho foi elaborado no âmbito da disciplina de AI (Área de Integração) e tem como tema – O Papel das Organizações Internacionais, na elaboração deste trabalho tive a ajuda e o apoio da professora Maria do Céu. E na realização deste trabalho vou falar sobre: Definição das Organizações Internacionais: Desenvolvimento histórico; Teoria Geral das Organizações Internacionais;…

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS • - CLASSIFICAÇÃO: Quanto ao âmbito geográfico da sua acção Quanto ao objecto Quanto à estrutura jurídica Quanto à facilidade ou dificuldade de ingresso Quanto à origem dos seus membros Formais e informais Maria do Rosário Baeta Neves Prof. Coordenadora ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS • QUANTO AO ÂMBITO GEOGRÁFICO DA SUA ACÇÃO: universais e regionais - Universais: que podem associar todos os Estados. São exemplos: ONU - Organização das Nações…

cumprimento dos acordos internacionais, teceremos alguns comentários sobre aspectos relevantes do Direito Internacional Ambiental. Neste viés, há de se considerar que o estudo do Direito Internacional Ambiental passa, necessariamente, pelo estudo das fontes do Direito Internacional. Tradicionalmente, são consideradas fontes formais do Direito Internacional aquelas constantes do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), in verbis: 1.A Corte, cuja função é decidir…

PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br • Direito Internacional Aplicado • Tratados e Convenções • Direito dos Tratados Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais Conclusão e assinatura: Viena – Áustria, 21 de março de 1986 PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br As Partes na presente Convenção: Considerando a função fundamental dos tratados na história…

of the state Friedrich Kratochwil and John Gerard Ruggie Organizações internacionais como um campo de estudo, sempre se preocupou com o mesmo fenômeno: a tentativa de descrever e explicar "como a sociedade moderna de Nações se governa". No entanto, tem havido mudanças identificáveis desde a Guerra Mundial. A literatura revela quatro principais focos de análise. Instituições formais O primeiro é um foco institucional formal. Dentro dele, a suposição implícita de que (1) governança…

PARCEIROS NATO coopera com uma série de organizações internacionais e países em diferentes estruturas. Abaixo está uma lista desses parceiros com links para seus servidores de informação. Conselho de Parceria Euro-Atlântica (EAPC) O CPEA consiste em todos os países da NATO Estados e os seguintes países parceiros: -Amênia Azerbaijão Belarus Bónia e herzegovina Finlândia Antiga República Jugoslava da Macedónia Georgia Irlanda Cazaquistão Republica do Quirguistao Mata A República da…

Direito Internacional Público 1. Sujeitos de Direto Internacional Público. 1.1. Características do Estado e características da comunidade internacional. 1.2. Caráter jurídico do Direito Internacional Público. 2. Estados. 3. Governo. 4. Organizações internacionais. 4.1. Elementos constitutivos. 4.2. Características, estrutura organizacional e processo decisório no âmbito das organizações internacionais. 4.3. Outros sujeitos. 4.3.1.…

Trabalho de Direito Internacional Resumo: O intuito desse trabalho é abordar principais cenários que envolvem o Direito Internacional; abordar o artigo 38 da CIJ que traz as principais fontes do Direito Internacional publico e seus meios auxiliares; conhecer as principais regras que regulam as relações internacionais; e conhecer um dos principais órgãos da área internacional. 1) O conceito de fonte de direito e as fontes segundo o art. 38 do Estatuto da Corte…

Base para a ação 27.1. As organizações não-governamentais desempenham um papel fundamental na modelagem e implementação da democracia participativa. A credibilidade delas repousa sobre o papel responsável e construtivo que desempenham na sociedade. As organizações formais e informais, bem como os movimentos populares, devem ser reconhecidos como parceiros na implementação da Agenda 21. A natureza do papel independente desempenhado pelas organizações não-governamentais exige uma…