RESUMO ACERCA DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ARTIGO 267 - EPIDEMIA *Conceito Dispõe no art. 267 : "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos." *Proteção Jurídica A proteção das condições saudáveis de subsistência de toda a coletividade. *Sujeito Ativo Qualquer pessoa, inclusive o portador da doença infecciosa. *Sujeito Passivo É a coletividade, bem como as pessoas que forem infectadas. *Tipo Objetivo Difundir germes patogênicos, de modo a causar, produzir ou originar epidemia. *Tipo Subjetivo É o dolo. *Consumação e Tentativa Consuma-se quando várias pessoas são infectadas pelo germe patogênico. Haverá tentativa se a autoridade sanitária tiver conhecimento de que alguém está infectado e tomar medidas para reprimir e ou curar a doença, impedindo sua transmissão. *Ação Penal É pública incondicionada. ARTIGO 268 - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA *Conceito "Infringir determinação do poder público, destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa". *Proteção Jurídica Tutela-se a saúde pública. *Sujeito Ativo Qualquer pessoa. *Sujeito Passivo É a coletividade, bem como as pessoas que vierem a ser atingidas pela doença. *Tipo Objetivo Violar, transgredir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. *Tipo Subjetivo É o dolo. Não há previsão da modalidade culposa.…

jurídica: incolumidade física e saúde dos cidadãos; sujeitos: o ativo qualquer pessoa, e o passivo o Estado. elementos do tipo: trazer consigo arma, sem licença da autoridade, fora de casa ou de dependência desta. causa de aumento: de 1/3 até metade se o agente já foi condenado por violência. Formas equiparadas: deixar de comunicar ou entregar à autoridade, quando a lei determinar; permitir que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo. Omitir as…

MATÉRIA DIREITO PENAL IV 6º SEMESTRE. ART.243 “SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO” Núcleo do tipo: deixar; ocultar; atribuir Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: o Estado e pessoa prejudicada Elemento subjetivo: dolo Tentativa: possível ART.244 “ABANDONO MATERIAL” Núcleo do tipo: deixar; faltar; atribuir Sujeito Ativo: na primeira e segunda figura: cônjuges, os pais, os descendentes ou o devedor da pensão, na terceira figura os ascendentes ou os descendentes…

(dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. Modalidade Culposa § 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Objetividade Jurídica: saúde pública (crime abstrato) Sujeito Ativo: crime comum Sujeito Passivo: coletividade Tipo Objetivo: Envenenar (veneno é toda substância orgânica que provoca uma intoxicação no…

coisa, independente de intermediário, tendo a coletividade como sujeito passivo da relação. É por excelência o de “propriedade”, pois consiste no amplo domínio do titular sobre a coisa, dele derivando os demais direitos reais. Como todo direito subjetivo, o direito real se origina de um fato jurídico único. Não é possível a sua criação por mais de uma causa jurídica. Se duas causas se apresentam, apenas uma alcança a eficácia real. Caso o titular de um direito de propriedade tenha a seu…

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Delito Art. 267 Epidemia Art. 268 Infração de Medida Sanitária Preventiva Art. 269 Omissão de Notificação de Doença Art. 270 Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal Art. 271 Corrupção ou Poluição de Água Potável Objeto Jurídico Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Ação Nuclear “Propagar”; “Infringir” “Deixar” “Envenenar”; “Corromper”;…

ferroviário CONCEITO: é a ação de impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; colocar obstáculo na linha; transmitir falso aviso acerca do movimento dos veículos com o intuito de interromper ou embaraçar o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; ou, ainda, praticar outro ato de que possa resultar desastre. BEM JURÍDICO TUTELADO:…

a sociedade, protegendo assim a saúde pública. Os crimes que veremos adiante se enquadram como crimes contra a saúde pública, ou seja, não são direcionados a uma pessoa determinada, mas sim a uma coletividade. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois…

sobre os artigos 250 a 275 do Código Penal a) objeto jurídico b) objeto material c) núcleo do tipo d) sujeitos ativo e passivo e) tipo subjetivo f) consumação e tentativa DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I Dos crimes dos perigos comum INCÊNDIO Art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de Pena § 1º As penas aumentam de um terço: I-Se o…

ferroviária ou aeroviária, em estaleiro, fabrica ou oficina, em deposito de explosivo, combustível ou inflamável, em poço petrolífero ou galeria de mineração ou em lavoura, pastagem, mata ou floresta. A pena é de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. O aumento de pena aumenta de um terço se o crime é cometido com intuição de obter vantagem por dinheiro em proveito próprio ou alheio. “Se culposo o incêndio, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos”. Bem jurídico: Protege-se a…