O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

Flexibilização no direito do Trabalho pode ser encontrada nas diversas leis esparsas impostas pelo Estado, nas mudanças prevista na Constituição Federal e ainda na esfera judicial, com as mudanças que são inseridas através de súmulas. O termo flexibilizar opõe-se ao conceito de rigidez, consistindo em se tornar flexível, moldável, dobrando-se facilmente, aceitando as mudanças “impostas”. No Direito do Trabalho esta flexibilização vai de encontro a um sistema assentado em bases…

definida com este. Direito objetivo (inglês: law) e o direito subjetivo (inglês: right) são dois fenômenos diferentes que não devem ser agrupados sob um termo geral comum. O Direito objetivo, é reconhecido como regra ou norma, o direito subjetivo é definido como “interesse” ou “vontade”. O dualismo ainda é mantido, na medida em que o direito jurídico subjetivo é considerado, lógica e temporalmente, anterior ao Direito objetivo. No começo, existiam apenas direitos subjetivos – o direito a…

que os direitos fundamentais expressos na Carta Magna, em especial aqueles que se definem como normas de caráter programático, tornem-se meras promessas constitucionais é um dos pressupostos do Neoconstitucionalismo e motivo da crescente demanda judicial por efetivação de direitos. Nesse diapasão, o presente trabalho pautou-se pela análise da importância atribuída aos critérios utilizados na tomada de decisão tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário na análise do caso concreto para

INTRODUÇÃO As leis de proteção ao consumidor surgiram a partir de movimentos populares, especialmente a Revolução Francesa, com os princípios de Liberdade e Igualdade. Desde então, começaram a ser criados mecanismos de proteção ao consumidor que foram e continuam evoluindo juntamente com as sociedades. Com o surgimento da Lei 8.078/90, passou a existir uma nova realidade socioeconômica e as relações de consumo passaram a estabelecer novos aspectos no mundo jurídico. A presente pesquisa

FEDERAL) 1 - Conceito de Ações Constitucionais - Ações Constitucionais ou Remédios Constitucionais, também conhecidos como "tutela constitucional das liberdades", são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são agões judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetiygs. - Ações Constitucionais são direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração…

delação. A delação pode levar á obtenção de benefício por parte do delator, para estimular a entrega dos demais comparsas, e prestando esclarecimentos para desvendar o delito. Sendo ela a delação premiada ou benéfica prevista na legislação: - LEI n° 9.034/95 (crime organizado): prevê o art. 6° que nos crimes praticados por organização criminosa, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3, se o agente, colaborando espontaneamente, levar ao esclarecimento da infração e sua autoria. A delação pode…

figura do pai, que detinha perante a mulher, os filhos e escravos poderes inerentes à pessoa, aos bens, religião. Caracterizava-se por ser severo e incontestável, lhe sendo permitido, inclusive, punir, vender e matar os membros da família. De acordo com Silva1: “Era um poder absoluto, sem limites e sem fim. [...] Quanto ao direito de vida e morte, esse só poderia ser exercido mediante consulta aos membros da família mais próxima.” O poder patriarcal assumia funções de sacerdote, juiz,…

UNIDADE I – SISTEMA E CONSTITUCIONALISMO A – Sistema Jurídico a) Noção É um conjunto de normas, que dá a idéia de conjunto. b) Requisitos Conjunto, ordem e coerência são requisitos que o Direito deve ter, mas não significa homogeneidade. Completude também é requisito, porque o sistema deve ter a possibilidade de ser completo, deve ser apto e ser completo. É a Constituição que dá, garante estes requisitos (ordem, coerência e unidade). c) Conceito É um conjunto de normas…

DIREITOS HUMANOS SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Convenção Americana de Diretos Humanos - Assinada em 1969 é a carta de diretos humanos da América e é considerado o principal documento para proteção dos direitos humanos do continente. Possui 25 estados membros e elenca na maioria, direitos civis e políticos e a convenção possui uma comissão que monitora o cumprimento por parte dos estados. Essa comissão tem os seguintes deveres: Conciliar, Assessorar,…

Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. O princípio da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. As condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática são pautadas através dos direitos e garantias fundamentais. Estes são meios de…