O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

- 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo. I – A titularidade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular . ( ) II – O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . ( ) III – O Legislativo, o Executivo e o Judiciár io são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e…

pela via administrativa e vai até a inscrição do correspondente crédito tributário em dívida ativa, da qual procedese à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, e esta viabiliza o início da fase de cobrança judicial. COMPETÊNCIA E LIMITES PARA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Importante se faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes federativos são atividades…

A Pessoa Jurídica, em relação ao Brasil, pode ser de direito público externo (outras nações e organismos internacionais, por exemplo), interno (a União, as Unidades Federativas, os Municípios, as Autarquias), ou de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos, partidos políticos, fundações privadas e, em sua grande maioria, sociedades mercantis, entre outras). Por ser uma entidade autônoma, como dispõe o artigo 20

direitos sociais, culturais, e econômicos. Direitos sociais: Direitos sociais são aqueles que visam a garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito. Direitos culturais: Direitos culturais são aqueles que pertencem a um determinado povo e que, muitas vezes, estão acima da lei. Direitos econimicos: Direito Econômico é o ramo…

sobre o assunto. Palavras-Chaves: Acesso; Justiça; Princípios; Efetividade; Celeridade. 1. INTRODUÇÃO Através da importante revelação do atual modo de funcionamento de nossos sistemas jurídicos, os críticos oriundos das outras ciências sociais podem, na realidade, ser nossos aliados na atual fase de uma longa batalha histórica, isto é, a luta pelo acesso à justiça. Este trabalho vem para delinear o surgimento e o desenvolvimento de uma abordagem nova e…

facilitação do acesso à Justiça. É de se notar que os juizados especiais não tiveram por escopo desafogar o Judiciário, mas sim democratizá-lo. As causas de sua competência - em razão da relação custo-benefício estabelecida entre o benefício econômico a ser auferido e a complexidade e/ou demora do processo comum - muitas vezes ficavam sem solução, em razão do desestímulo dos interessados, ou sequer eram levadas a Juízo. Contudo, a conseqüência disso foi um aumento considerável no número…

vida social. O Estatuto é objeto de investigação como elemento de efetividade dos direitos fundamentais. SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO. 2 .DESENVOLVIMENTO. 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 A proteção do idoso na CRFB/88; 2.2.1 A proteção dos brasileiros idosos no ordenamento jurídico brasileiro; 2.2.2 A integral proteção ao idoso; 2.3 O Estatuto do idoso; 2.3.1 Definição e conceituação de idoso; 2.3.2 A política de atendimento ao idoso; 2.4 A Efetividade dos Direitos Fundamentais e o Estatuto…

(1632-1704) é considerado o protagonista do empirismo para ele a mente é como a folha em branco, ou seja, as pessoas nascem sem saber nada e aprendem pela experiência, tentativa ou erro. Foi classificado na escola dos jusnaturalistas, pois acreditava no governo consentido pelos governados, na autoridade constituída e no direito natural, onde a vida, a liberdade e a propriedade seriam direitos de qualquer ser humano vindo de seu Estado de natureza, para ele são todos iguais e cada um…

violava o direito de outrem era punido da exata forma que se deu o fato, onde não se fazia distinção do ilícito civil e penal. Se desabasse uma construção e matasse um individuo da família (mãe, filho, pai) o mesmo ente da família do construtor deveria ser punido com a morte. Se o devedor não tivesse condições de cumprir a obrigação com o credor, uma vingança coletiva era exercida sobre o indivíduo, onde o Estado não atraia para si o poder jurisdicional, resultando na autotutela…

de 1973, os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico que desfrutam modernamente, e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário, entretanto, ocorreu sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, maioria dessas alterações, como, por exemplo, em 1.994, a inclusão no sistema do instituto da antecipação de…