direito previdênciario

FLÁVIO 1. SEGURIDADE SOCIAL 1.1. Noções introdutórias Para introduzir o estudo do Direito Previdenciário é necessário, antes de mais nada, entender o conceito de Seguridade Social. Sua origem e evolução histórica. Afinal, a Previdência Social integra o conceito, mais amplo, de Seguridade Social, que engloba, além da previdência social, a saúde e a assistência social. A Seguridade Social, por seu turno, integra uma modalidade maior de direitos fundamentais, a dos Direitos Sociais, também chamados, dado o momento histórico de seu surgimento, direitos fundamentais de segunda geração. Se os direitos fundamentais de primeira geração (em regra, integrados pelos direitos civis e políticos), surgidos com a ideia de Estado de Direito (em substituição ao Estado Absolutista), reclamavam, para sua consecução, tão somente um comportamento omissivo, uma não interferência por parte do Estado (próprio da ideologia político-econômica à época nascente: o liberalismo – séc. XVIII), os direitos fundamentais de segunda geração reclamavam, para sua consecução, uma atuação comissiva por parte do Estado. Uma atuação efetiva, de modo a suprir as necessidades mínimas essenciais para que cada ser humano pudesse viver dignamente (ideologia que embasou o surgimento do chamado Welfore State – Estado do Bem Estar Social – primeira metade do séc. XX). 1.2. Evolução histórica É certo que em toda a sua história o homem sempre demonstrou preocupação com a proteção social das…

DIR PREVIDENCIÁRIO 1) Quanto às disposições constitucionais da seguridade social, assinale a opção correta. a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo certo que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuição do beneficiário. b) Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo…

Serviço Social Polo – Juazeiro -Ba Participantes: Alcimone Bruno Feitosa RA: 375880 Eva Cristina Batista RA: 379868 Ivonete Alves Feitoza RA: 382336 Jonas de Santana Santos RA: 377565 Nilson José dos Santos RA: 353378 Título da Atividade: Política de Seguridade Social Tutora distância: Laura Santos Tutor Presencial: Bergson Almeida Juazeiro, 28 deAbril 2014 A trajetória da Assistência Social Para analisar a Política de Assistência Social é fundamental investigar a sua trajetória…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL BÁRBARA SOARES ARAUJO construção da política de saúde Patos 2014 BÁRBARA SOARES ARAUJO CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Ética Profissional, Família, Cultura e Sociedade, Política Social II. Prof.…

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade , destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação a essas ações, podemos afirmar que: A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Os princípios da equidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento têm em…

sua natureza (receitas derivadas, compulsórias) e por consubstanciarem princípios peculiares no regime jurídico dos tributos, que se encontram esparramado ao longo do discurso constitucional. Segundo o art. 149 da vigente CF: “compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”. É importante observar que estas contribuições são…

(FONTE: ENADE – 2009 – Adaptada) Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir: Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David…

Título VIII Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção IV Da Assistência Social Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de…

A TRAJETORIA DA ASSISTENTE SOCIAL NO BRASIL Este trabalho tem como objetivo apresentar os recursos existentes nas instituições executoras da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que integra o SistemaÚnico de Assistência Social (SUAS), mostrando o perfil dos sujeitos sociais que usufruem dos benefícios e os principais equipamentos utilizados pela Assistência Social. Tradicionalmente a Assistência Social tem sido vista como uma ação paternalista, assistencialista e clientelista…

Conceito de Direito da Seguridade Social: o Direito da Seguridade Social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de produção social ao indivíduo contra continências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famçilias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Divisão da Seguridade Social:…