Direito Previdenciário

DIR PREVIDENCIÁRIO

1) Quanto às disposições constitucionais da seguridade social, assinale a opção correta.
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo certo que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuição do beneficiário.
b) Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
c) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, é de filiação obrigatória, embasado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por LC.
d) A lei deve dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, permitindo-se a comercialização para o exterior.
e) É válida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

2) Em relação às disposições constitucionais da previdência social, assinale a opção correta.
a) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei ordinária.
b) Lei ordinária deverá dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua