Questoes Dir Previdenciario Aula 1

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade , destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação a essas ações, podemos afirmar que: A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Os princípios da equidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivo institucional voltado à distribuição igualitária dos benefícios. O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, integra os objetivos da seguridade social. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, não se constituem em princípios ou objetivos de natureza constitucional. A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição. 2. os que vivem em território nacional, o mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade. os que vivem em território nacional, o máximo indispensável à sobrevivência com dignidade. os que vivem em território internacional, o mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade. os que vivem em território…

FLÁVIO 1. SEGURIDADE SOCIAL 1.1. Noções introdutórias Para introduzir o estudo do Direito Previdenciário é necessário, antes de mais nada, entender o conceito de Seguridade Social. Sua origem e evolução histórica. Afinal, a Previdência Social integra o conceito, mais amplo, de Seguridade Social, que engloba, além da previdência social, a saúde e a assistência social. A Seguridade Social, por seu turno, integra uma modalidade maior de direitos fundamentais, a dos Direitos…

DIR PREVIDENCIÁRIO 1) Quanto às disposições constitucionais da seguridade social, assinale a opção correta. a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo certo que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuição do beneficiário. b) Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo…

(FONTE: ENADE – 2009 – Adaptada) Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir: Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David…

Serviço Social Polo – Juazeiro -Ba Participantes: Alcimone Bruno Feitosa RA: 375880 Eva Cristina Batista RA: 379868 Ivonete Alves Feitoza RA: 382336 Jonas de Santana Santos RA: 377565 Nilson José dos Santos RA: 353378 Título da Atividade: Política de Seguridade Social Tutora distância: Laura Santos Tutor Presencial: Bergson Almeida Juazeiro, 28 deAbril 2014 A trajetória da Assistência Social Para analisar a Política de Assistência Social é fundamental investigar a sua trajetória…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL BÁRBARA SOARES ARAUJO construção da política de saúde Patos 2014 BÁRBARA SOARES ARAUJO CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Ética Profissional, Família, Cultura e Sociedade, Política Social II. Prof.…

AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA DAS TRÊS FRENTES PROTETIVAS DA SEGURIDADE SOCIAL Clemilton da Silva Barros1 RESUMO: A saúde integra o Sistema de Seguridade Social, ao lado da Assistência Social e da Previdência Social. Tem previsão do art. 196 ao 200 da Constituição de 1988, cujas ações e serviço efetivados materializam-se por intermédio do denominado Sistema Único de Saúde – SUS, sendo prestados de forma integral, sem discriminação, desde a gestação e por toda a vida, a todas as…

Plano de Aula: A Ordem Social na CF de 1988: Previdência e Assistência Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021 Título A Ordem Social na CF de 1988: Previdência e Assistência Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema A Ordem Social na CF de 1988: Previdência e Assistência Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia Objetivos Apresentar as…

Conceito de Direito da Seguridade Social: o Direito da Seguridade Social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de produção social ao indivíduo contra continências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famçilias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Divisão da Seguridade Social:…

Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de…