O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

alternativa CORRETA: I - considerando-se a natureza jurídica de uma autarquia federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso de ausência irreversível de recursos para pagamento de débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma subsidiária, pela respectiva obrigação; II - podem ser instituídos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III -…

A Revista, aliada às demais atividades e projetos da Academia Judicial, ratifica o compromisso de aperfeiçoar, constantemente, os magistrados e servidores catarinenses, o que contribui para a melhoria do Poder Judiciário, de sua prestação jurisdicional, na busca constante de Justiça Social. ISSN 21793751 . Estado de Santa Catarina Poder Judiciário Revista da Academia Judicial Ano I Revista da Academia Judicial Com este número comemorativo de lançamento, magistrados e servidores do…

na Constituição Federal, assim como as garantias de intimidade, honra e dignidade da pessoa humana. Em questão, é o direito à intimidade, considerado por grande parte da doutrina como parte integrante dos direitos da personalidade e, como tal, destinado a resguardar a dignidade da pessoa humana, pois “os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas” (MORAES,…

forma federativa de Estado”. 4- A liberdade de pensamento e de opinião é absoluta? Explique Não, nenhum direito humano é absoluto, e deve ser entendido como parte de um conjunto invisível. O art. 5 da nossa Lex Mater traz em seu bojo a garantia dos direitos a liberdade, a vida, a igualdade a segurança e a propriedade. Já em seu inciso IV diz ser livre a manifestação de pensamento, mas veda a possibilidade do anonimato. Continua assegurando estes direitos até o inciso IX, tanto…

entidades se baseiam nas regras de direito internacional. Portanto, a base jurídica é um tratado e a base subjetiva são os Estados soberanos. Pode ter um alcance subjetivo universal ou global, como pode ter um alcance subjetivo regional. O tratado que cria essa organização é um tratado aberto ao ingresso de novos membros, portanto possui cláusula de adesão, que pode ser universal ou regional. A única organização com cláusula de adesão universal é a ONU e seus respectivos organismos…

homicídio e do aborto (geral); c) Relativização: possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada, legítima defesa, permissões legais para o aborto, d) Proteção à integridade física: vedação à tortura (art. 5º, III) e à integridade dos presos (art. 5º, XLIX) 1.1) Além do biológico; - sujeito de Direito não é apenas o indivíduo (ser biológico individualizado), mas pessoa: possui personalidade; 1.2) Elementos materiais e imateriais; - espirituais, físicos e psíquicos (art. 5°,…

definição de Plácido e Silva1, pessoa natural é “o ente humano ou homem, juridicamente considerado e encarado como sujeito de direito por excelência”. Os direitos assegurados à pessoa natural, que vem em decorrência ou consequência da personalidade, em que se investem por força da lei, dizem-se originários porque assentam na própria natureza do homem é e deles que derivam todos os demais. "É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações" conforme Maria Helena Diniz2, que…

nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo. Mesmo não atingindo o alvo, quem busca e vence obstáculos, no mínimo fará coisas admiráveis. José de Alencar RESUMO Todo trabalhador tem direito a receber do Estado proteção de situações como doença, velhice e desemprego, para si mesmo e para sua família, independente de qual for sua atividade laborativa. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 igualou os direitos dos trabalhadores…

Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950. Já o segundo texto que segue o estudo, trata-se da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural. Este é o primeiro documento normativo internacional que reconhece e proclama a existência de um “direito da humanidade”. O objetivo desta convenção é reconhecer que bens que pertencem a todo gênero humano e não podem ser apropriados por ninguém em particular. Por fim, estuda-se o terceiro texto que tem como título A…

ressaltar o princípio da dignidade humana cujo é fundamento da República Federativa do Brasil ( CF, ART. 1º,III). A dignidade humana constitui norma fundamental do Estado, mas não só isso, ela fundamenta a sociedade já constituida, e aquela que poderá ser constituida. Esta dignidade humana gera uma força protetiva de acordo com a situação de perigo que ameaçar os bens jurídicos que da estrutura constitucional. De tal modo, é resistente à ponderação. Princípio do Devido Processo Legal…