O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

segundo, relativo à cultura institucional das várias esferas que se incumbem da execução das medidas sócio-educativas. Impasses da Justiça Juvenil Brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou a ordem jurídica brasileira na área da proteção e responsabilização de jovens em situação de vulnerabilidade penal. Esse o sentido do reconhecimento de direitos fundamentais emergentes da matriz genérica do direito constitucional à dignidade e correspondentes salvaguardas,…

9 Aspectos Processuais Ação de alimentos pode vir sozinha ou incidentalmente em outra ação. A fixação dos alimentos tem como parâmetros a capacidade contributiva, a necessidade e a proporcionalidade. (N/C/P) Competência – Art. 100, II CPC. Art. 100, II do CPC: ações de alimentos:Art. 100, CPC. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Neste caso, o foro competente é o do autor da ação (alimentado). Se a ação de…

cabras, plantava uva, trigo, etc. A característica mais marcante era que este povo era Monoteísta, ou seja, acreditavam num único Deus. Isso pode ser visto no Antigo Testamento, a Torá (lei), os Profetas e os Escritos. Este Deus único, para eles, revelou-se a um Patriarca, Abraão, onde os que se relacionava com o mesmo eram chamados de “escolhidos”. Não se pode entender este povo sem a interferência de Deus, Deus decidia absolutamente tudo. Para eles a lei foi inspirada por Deus e…

Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do…

O salário mínimo como um direito fundamental social do preso “Não se pode contratar apenas um braço; uma pessoa inteira vem junto com ele”. Peter Druckegir Resumo Resumo com no máximo 250 (duzentas e cinqüenta) palavras. Deverá conter, de maneira condensada, informações referentes a objetivos, procedimentos básicos, resultados mais importantes e principais conclusões; 1. Introdução O presente trabalho visa discutir os fundamentos da garantia constitucional ao salário mínimo…

A ESCUTA DE CRIANÇAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA Leila Brito Lygia Ayres Marcia Amendola Universidade Estadual do Rio de Janeiro RESUMO: O artigo analisa o direito de a criança ser ouvida em processos judiciais, previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Toma-se como ponto de partida debates correntes sobre os conceitos de proteção e responsabilização de crianças. Examina-se, ainda, como diferentes equipes técnicas que atuam junto ao sistema de justiça sustentam suas…

conformidade com três precedentes, que reputamos particularmente importantes, para a compreensão da matéria. O propósito a guiar-nos, é o de ser o mais didático possível, proporcionando ao leitor uma visão abrangente e atualizada da jurisprudência nessa seara. II - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O SIGILO BANCÁRIO A vida em sociedade exige a proteção da confiança. Esta é um valor tão relevante que, no campo do Direito Administrativo, exemplificativamente, permite a…

adequado para atender estes requerimentos e de forma mais profunda, quem pode quebrar o sigilo bancário, sendo esta a discussão mais calorosa no contexto atual. A presente monografia está organizada na ordem dos seguintes assuntos: primeiramente trata do direito à intimidade, prosseguindo com um breve histórico sobre o sigilo bancário, na seqüência são elencadas as situações que autorizam a quebra do sigilo bancário e quem pode quebrá-lo, em seguida é tratado das conseqüências da quebra…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ CURSO DE DIREITO – 9º PERÍODO DIREITO AMBIENTAL – PROF. JORGE FLORES ALUNA: THAÍS QUEIROZ CRIMES AMBIENTAIS Macaé, 2014. CRIMES AMBIENTAIS DEFINIÇÃO São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo…

Direitos individuais e coletivos DIREITO À VIDA previsto de forma genérica no artigo 5, caput, abrange tanto o direito de não ser privado de sua vida (morto) como o direito a uma vida digna. proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, garantia de vida digna, necessidades vitais básicas do ser humano, proibindo qualquer tratamento indigno, como tortura, penas de caráter perpetuo, trabalhos forçados e etc ADI3510 tratava da analise do art. 5o da lei de…