Conselho Tutelar

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA
FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG

Trabalho sobre
1. Das Medidas de Proteção
2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas
3. Do Conselho Tutelar

Garanhuns – PE 2013

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA
FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG

Trabalho sobre
1. Das Medidas de Proteção
2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas
3. Do Conselho Tutelar

Garanhuns – PE 2013

1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas no artigo 98 a 102 (Disposições Gerais e Das Medidas Específicas de Proteção).
Vale salientar que neste debate é imprescindível resgatar alguns itens que os Códigos de Menores de 1927 e 1979 trazem, para assim entender como era orquestrado o papel do Estado junto ao atual público-alvo do ECA e a concepção da forma de enfrentamento às suas problemáticas, se de forma personalizada ou generalizante, se observando os eventuais determinantes ou criminalizando atos infracionais. Buscou-se apresentar os artigos contidos no referido título da forma mais didática possível. Cabe destacar que o segundo capítulo tratado no título "Das Medidas Específicas de Proteção" sofreu um considerável aumento com a introdução da Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/09) no Estatuto.
As Medidas de Proteção - Gerais e Especiais
A partir do artigo 98 da Lei nº 8.096/90 do ECA são estabelecidas medidas de proteção à criança e ao adolescentes, quando estes