O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE

razão da violação de seus direitos, visto ser ele o motivador principal da ruptura da inércia Estatal. Assim, demonstra-se que a sua respeitabilidade deve ser realizada de forma efetiva, bem como disponibilizada a qualquer indivíduo que tenha seu direito lesado ou esteja sobre ameaça. Isto ocorre em razão do princípio da inafastabilidade do judiciário o qual o Estado se responsabiliza em analisar todas as lides surgidas na sociedade a fim de substituir a vontade das partes e impor a vontade do ordenamento jurídico em busca do controle judicial e da segurança jurídica. Será observado também neste presente trabalho a inserção do direito fundamental ao acesso à justiça ao rol de direitos humanos elencados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Todavia, o acesso à justiça por si só não produz os efeitos efetivos da prestação jurisdicional, pois apenas alberga condições para que o indivíduo alcance a máquina judiciária. Necessita-se, portanto, que o processo seja resolucionado em tempo razoável, ou seja, que a tutela jurisdicional ocorra em tempo razoavelmente ágil para o tipo de procedimento adotado, haja vista que a morosidade degrada de forma crucial a expectativa do cidadão quanto à tutela jurisdicional a qual aguarda, bem como infringe o direito fundamental a duração razoável do processo. DIREITO FUNDAMENTAL COMO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O INDIVÍDUO Direito fundamental é o direito imprescindível para o ser humano e para o…

Elabore um esquema distinguindo os seguintes sistemas de proteção ao emprego e do tempo de serviço: 1.1 Celetista No sistema celetista de proteção ao emprego e tempo de serviço, criado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), havia uma forte restrição à liberdade do empregador de romper com o contrato de trabalho de forma injustificada, o que caracterizava um sistema muito criticado devido à enorme intervenção estatal na propriedade privada e na autonomia da vontade do…

Proteção x autonomia A complexidade dos direitos das crianças se dá em dois fatores. 1 – Novos direitos 2 – Dificuldades culturais e aceitar Por exemplo na questão dos direitos sexuais da criança, onde a discussão é invés dos direitos sexuais da criança, é levada a denuncia do abuso intrafamiliar e da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Não negando a gravidade do problema do abuso e da exploração sexual, mas direcionar o debate à discussão dos direitos e…

diminuição de pena ou no perdão judicial do co-autor ou partícipe do delito, que, com sua confissão espontânea, contribua para que a autoridade identifique os demais co-autores ou partícipes do crime, localize a vítima com sua integridade física preservada ou que concorra para a recuperação, total ou parcial, do produto do crime. Cioso registrar que o vocábulo delação, no sentido literal, é empregado, para indicar a denúncia ou acusação que é feita por uma das próprias pessoas que…

A Doutrina da Situação Irregular comparada com a Doutrina da Proteção integral – Parte 1 | Inicialmente se faz necessário um esclarecimento do que significa a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral, tendo em vista que as legislações a serem estudadas estarão assentadas em uma ou outra destas doutrinas. Sendo assim, serão descritos seus conceitos para melhor entendimento e compreensão do texto. Juridicamente, entende-se por doutrina o conjunto de idéias,…

jurídicas e do domicílio. O título das pessoas naturais divide-se em três capítulos, sobre a personalidade e a capacidade, os direitos da personalidade e a ausência. A personalidade jurídica Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade – aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil. É, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens. Art. 1º CC: “toda pessoa é capaz de direitos e…

INSTITUTO APHONSIANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE CURSO I A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRINDADE 2012 LAIYLA FERNANDA CARDOSO COSTA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Aphonsiano como requisito parcial para obtenção do título de…

(batizada como marco civil da internet, possui diretrizes, o que deverá ser respeitado, verificando a lei já se percebe no título) caráter Psicológico Enuncia como fundamentos I – reconhecimento da escala mundial da rede; II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; hoje a internet todos poderiam acessar dados referentes a si, à uma empresa, a sua família, como assegurar os direitos nos meios digitais, temos que…

justiça criminal por parte do Estado. Consideramos que o instituto pode ser utilizado em relação a qualquer crime, mas é aplicável, sobretudo, aos ilícitos praticados por organizações criminosas A lei 7.492/86, chamada de “lei do colarinho branco”, define os crimes contra o sistema financeiro nacional e as penalidades atribuídas a cada tipificação, especificamente em relação a delação premiada, a lei dispõe no § 2º do Art. 25 sobre a possibilidade de diminuição de pena, “nos crimes…

O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDSON ROGÉRIO MORALES PEREIRA São Luís 2013 EDSON ROGÉRIO MORALES PEREIRA / CPD 758528 O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Elaboração de Trabalho referente a texto crítico englobando os objetivos da lei 11.101/05, princípios fundamentais da recuperação…