O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

Constitucional II Doutorº e Professorº Edison Yague Salgado MOGI DAS CRUZES, SP 2014 RESUMO Atribui-se significado para a palavra constituição dando real valor e importância como a principal ferramenta para fundamentalmente organizar um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras pelo Estado. Após este significado relevante surge um tripé de divergências, quais campos a constituição deve preferênciar com sua primazia , o sociológico, o político ou o puramente…

Introdução O Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira visa determinar direitos e responsabilidades relativas ao uso dos meios digitais, pois, questões judiciais relacionadas ao uso da Internet têm encontrado insegurança jurídica em seus resultados, gerando decisões inconsistentes, por não ter uma legislação especifica. O projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet foi lançado em

I – PESSOA NATURAL Personalidade jurídica: Conceito: Personalidade jurídica é, segundo noção geral da teoria do Direito civil, a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos. Pessoa física ou natural: Aquisição da Personalidade Jurídica: Em que momento a pessoa física ou natural adquire a personalidade jurídica? (É pergunta extremamente difícil de responder) Trata-se de questão polêmica na…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Como o próprio nome diz, insalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição. O que são atividades insalubres

disciplina; 2 – Faça seu trabalho (entre 1 e 2 laudas). A partir da leitura do texto, escreva, entre 1 e 2 páginas, sobre o papel do poder judiciário e a proteção dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito contemporâneo, procurando destacar o conceito da dificuldade contramajoritária do poder judiciário e a necessidade de proteção judicial dos direitos fundamentais na omissão do poder legislativo na regulamentação desses direitos. Os direitos fundamentais que se…

A tecnicamente chamada “Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais”, concluída em Roma aos 4 de novembro de 1950, é o tratado- regente do sistema regional europeu de proteção dos direitos humanos, tal como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos é o principal instrumento sobre direitos humanos do sistema interamericano. Entrou em vigor internacional em 3 de setembro de 1953, quando dez Estados europeus a ratificaram, tal como exige o seu art. 59,

violências sexuais que acometem crianças acabam não vindo a público, por diversas razões. Um dos motivos é a descrença da população em relação à justiça, por acreditar que a denúncia não surtirá efeito e que nenhuma providência será tomada como proteção a vítima ou em relação ao agressor. O objetivo deste trabalho é apresentar os resultados de um Trabalho de Conclusão que visa conhecer quais os encaminhamentos determinados pelo Ministério Público para as vítimas e para o acusado de…

de Financiamento de Estudos e Projetos — FINEP (2007) Instituto de Resseguros do Valéria Lima — IRB (2007), todos para o cargo de advogado. Com a redemocratização brasileira e o advento da Constituição de 1988, finalmente o direito passou a ser considerado instrumento a serviço da transformação da realidade social. Doutrinas tradicionais que vinham servindo à ineficácia dos direitos fundamentais, especialmente os de cunho social, foram superadas em favor de concepções mais modernas,…

UNIÃO HELVIS FERNANDES DE PAULA CONTROLE JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PONTA GROSSA 2014 HELVIS FERNANDES DE PAULA CONTROLE JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PONTA GROSSA 2014 TERMO DE APROVACAO DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS Epígrafe RESUMO O presente tema trata de controle judicial sobre as políticas públicas, sendo estas atuações do Judiciário para

da população do município de Marabá – PA, como também contextualizar a implantação das Políticas Públicas de proteção ás crianças e adolescentes, a partir, da Constituição Federal do Brasil. A Constituição Federal de 1988, no artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, em seu artigo 4º, reconhecem a criança e o adolescente como prioridade absoluta e com proteção integral. A partir da análise dos programas e ações discriminadas no orçamento público, é possível…