O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

Direito processual (também conhecido como direito formal ou direito adjetivo) é, segundo diversos autores, aquele que trata do processo, ou seja, sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição. É ramo jurídico do direito público; reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário. Teoria geral do processo (TGP) é o conjunto de conceitos dos quais se extraem os princípios básicos…

a doutrina majoritária defende que o direito comercial continua sendo uma disciplina independente e autonomia. Com a vigência do código civil de 2002 o Brasil adotou a teoria da empresa. Assim, as obrigações civis e empresariais recebem a mesma proteção. 02) Teoria dos atos de comércio 2.1 A teoria dos atos de comércio teoria da direito Frances, onde existia dois códigos (civil e comercial) para disciplinar as obrigações do direito privado. As regras para as obrigações civis e comerciais…

conceituação de saúde e do direito à saúde. Em seguida, analisa processos judiciais individuais que reivindicam dos entes públicos o fornecimento de medicamentos, no período de junho de 2007 a julho de 2008, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Constata-se que a prescrição médica individual, a hipossuficiência econômica e a urgência dos demandantes ao acesso aos medicamentos são os principais respaldos das decisões judiciais analisadas, que determinam o fornecimento de…

A inconstitucionalidade da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial Alexandre Venturini Publicado em 02/2015. Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário. Os artigos 5º, caput e § 2º, e 6º, caput, da Lei Complementar nº 105/2001, estabelecem, respectivamente, o dever de as instituições…

tal bem, é ela, e tão somente ela, que terá a exclusividade de uso. Outra diferença interessante é a que diz respeito à proteção conferida aos bens: o Direito Intelectual tutela apenas a forma em que a idéia se exterioriza, enquanto o Direito Industrial protege a idéia inventiva. Porém, no ramo Industrial observamos que maiores são as distinções que não há de ser considerado como invenção nem modelo de utilidade que entre eles estão: Descobertas, teorias científicas e métodos…

PROMOTOR DE JUSTIÇA O promotor de justiça, antigamente denominado de promotor público, é o principal representante legal da acusação nos países que adotam um sistema baseado no contraditório, como no common law (os principais são Estados Unidos e Reino Unido) ou o baseado em inquérito, como no sistema romano-germânico, baseado em códigos (tal como nos países da Europa continental e da América Latina, dentre outros). A promotoria é a parte responsável por lei para apresentar um caso…

sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. d) Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações. 02. (ESAF/MP/2002) Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresa deve ser entendido…

jornada + Pagamento integral do salário OIT: Formas de afastar o dano: a) Eliminação do risco na origem: Mais eficaz – Nem sempre possível b) Afastamento da exposição do trabalhador ao risco: Menor número de expostos c) Isolamento do risco d) Proteção do trabalhador: EPI EPI: Fornecimento obrigatório + Adequado ao risco + Perfeito estado + Efetivo uso – Último recurso – Não afasta o adicional Doença Profissional (Trabalho peculiar) x Doença do Trabalho (Condições especiais) –…

Advogado. E-mail: danielhachem@ gmail.com Resumo O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos fundamentais, e (iii) na dupla…

2. A Evolução Histórica da Problemática do Acesso à Justiça.............................. 12 3. A Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito...................................17 4. O Movimento de Acesso à Justiça: da Justiça Gratuita ao Sistema da Assistência Jurídica Integral.............................................20 5. O Protagonismo da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito..............................................................................................