O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

menor a se submeter a tratamento contra sua vontade ? E obrigar a doar um rim a outra pessoa ? Somente pessoa capaz poderá realizar a doação de órgãos, tecidos ou partes do próprio corpo. O menor relativamente incapaz, por exemplo para ser doador, deve ser antes emancipado pelos pais. Mas a decisão sobre a doação não compete aos pais porque, uma vez alcançada a capacidade, passa a ter o menor inteira liberdade para doar ou não. Os pais não podem condicionar a emancipação à…

isto podemos constar que os assuntos da esfera jurídica tende a ser considerado como sendo algo mais técnico (princípios, valores etc). Já os outros assuntos tendem a ser considerados, mais políticos. E é ai o grande debate criado pelo tema do ativismo judicial e judicialização da política que estudaremos a seguir. 2- Ativismo político e Judicialização da política. Antes de aprofundarmos mais especificamente sobre o ativismo judicial e judicialização da política faz necessário…

Constituição de 1988 é organizada num sistema complexo de proteção social “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (BRASIL 1988). Em sintonia com a Constituição, a legislação infraconstitucional, por meio da Lei n. 8.080/90 regula o Sistema Único de Saúde (SUS), dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação…

novo ordenamento jurídico a partir do zero. Derruba todas as normas jurídicas que eventualmente existam antes dele, e recria um novo sistema jurídico. 2.2. Autônomo O poder constituinte originário define livremente o conteúdo das normas da nova da Constituição; trata-se de uma característica ligada ao aspecto material, de conteúdo – o constituinte originário pode dispor livremente sobre o CONTEÚDO da nova Constituição. Assim, por exemplo, uma nova Constituição poderia prever a…

" Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O PL 2126/11, do Executivo, disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto segue agora para o Senado e se for aprovado segue para a sanção presidencial. O texto teve modificações, que foram formuladas após negociações entre partidos. Um dos pontos do substitutivo…

Intervenção no abuso sexual intrafamiliar: ingerência invasiva ou proteção devida? Liana Fortunato Costa Ivonete Araujo Carvalho Lima Granjeiro Universidade de Brasília Brasília, DF, Brasil Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal Brasília, DF, Brasil Viviane Amaral dos Santos RESUMO Este texto se propõe a discutir os aspectos jurídicos e psicológicos presentes no abuso sexual intrafamiliar. Pensamos a proteção da criança ou do adolescente a partir da constatação de que o maior

Macedo / Câmara dos Deputados) O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O PL 2126/11, do Executivo, disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto segue agora para o Senado e se for aprovado segue para a sanção presidencial. O texto teve modificações, que foram formuladas após negociações entre partidos.…

determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico - o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. O sistema deve ser acessível a todos, deve produzir resultados que sejam individuais e socialmente justos. A justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. A Evolução do Conceito Teórico de Acesso À Justiça Embora o acesso à justiça pudesse ser um "direito…

ofendido b) Tipos penais permissivos; c) Perdão judicial; d) Escusas absolutórias 2. Jogador de futebol foi preso pela Policia Federal quando tentava embarcar para o exterior. 0 atleta, cujo nome era João Silva, possuía outro passaporte com o nome de João Marcos da Silva. Duas eram as certidões de nascimento com datas diferentes: uma de 1979 e outra de 1982. João deverá ser indiciado por: a)Uso de documento ideologicamente falso; b)Não deverá ser indiciado pois sua postura…

Interamericano de Direitos Humanos e o Caso Ximenes Lopes Resumo: Este trabalha tem o intuito de apresentar o sistema internacional de Direitos humanos, mas especificamente a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos que ao aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos tem uma importante missão de assegurar proteção à pessoa e julgar casos de violações de direitos humanos nos Estados Partes da OEA. Em seguida, a…