O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

ambíguo da relação entre Estado e direitos humanos e justifica a divisão desta exposição em duas partes, que se completam ao se contraporem: 1) a realização dos direitos humanos pelo Estado e 2) o controle do abuso do poder estatal como condição de proteção dos direitos humanos. Ora, a humanidade veio a conhecer, neste século, organizações estatais cuja capacidade de opressão superou, de longe, tudo o que se havia experimentado, até então, ao longo da história. A realização dos…

sobre a (im)possibilidade do nosso texto constitucional já vedar o retrocesso das legislações ambientais, por possivelmente conter como princípio em seu bojo a proibição de retrocessos das políticas ambientais do Estado. Daí nasceu o questionamento: Pode-se afirmar que eventuais retrocessos em legislações ambientais seriam vedados pela Constituição Federal de 1988? Para responder tal questionamento realizou-se revisão bibliográfica na doutrina e em artigos sobre a temática.…

sobretudo, em casos de perda da capacidade laborativa dos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social e na manutenção das condições mínimas de vida digna a idosos e pessoas com deficiência, ainda que não tenham contribuído para o sistema, mediante a concessão de Benefício de Prestação Continuada, assegurando aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,encargos de família…

correspondentes são analisados com lastro na concepção moderna e inovadora prevista na Constituição Federal de 1988, em que prevalece o aspecto cultural em detrimento do econômico, não se limitando à proteção administrativa do tombamento, mas acolhendo outros instrumentos administrativos e judiciais como forma de proteção. Palavras-chave: Patrimônio cultural – Constituição – Lei Ambiental Introdução O presente trabalho buscar abordar a tutela penal do bem jurídico patrimônio…

Brasil ganhou espaço no debate das Ciências Políticas nas últimas décadas. Dada a relevância e expressividade do fenômeno, de modo geral pode ser considerado como a atuação por parte do Poder Judiciário por meio de ações que interferem no curso das políticas públicas, o que em tese seriam atribuições próprias dos poderes Legislativo e Executivo. Em um sistema democrático, o direito torna‑se trunfo do cidadão perante o Estado como forma de assegurar a igualdade. Assim, a partir da…

responsabilidade patrimonial, mediante apreensão física, direta ou indireta, de uma parte específica e determinada do patrimônio do devedor. A penhora em dinheiro em conta corrente ou aplicação financeira do devedor já era realizada pelo juiz antes mesmo do Sistema Bacen-Jud, por meio de ofícios enviados aos bancos. 2) Histórico da Penhora Online e sua natureza Implementado em 1966, através de um convênio firmado, primeiramente, entre a Justiça do Trabalho e o Banco Central, o…

of freedom of enterprise management by the owner or partners when the introduction of some of the institutes listed in the law 11.101/05. Key Words: Economic order; government intervention; economic domain; bankruptcy law 1 INTRODUÇÃO Nosso sistema constitucional estabelece a livre iniciativa e a menor ingerência possível do estado nas relações mercantis privadas. Não obstante, desperta o interesse o fato de que em algumas situações o mercado não consegue atender a contento em…

Médicos de Tubarão Unicred, uma vez que esta, apesar de devidamente intimada da decisão antecipatória de tutela em ação de revisão de contratos (fls. 58/59) determinando a abstenção da inclusão e/ou exclusão do nome da recorrida de qualquer órgão de proteção ao crédito -, incluiu e manteve registro de inadimplência junto ao Sisbacen, o que acarretou a impossibilidade de a autora obter empréstimo perante instituição financeira. O magistrado de piso julgou improcedente o pedido pela…

Segunda etapa do trabalho - Sim, é possível uma demanda judicial por parte da cliente uma vez que a cliente não deu aceite do contrato e nem autorização para tal financiamento, baseado no código de defesa do consumidor: ART. 4º – A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua…

administrador judicial segundo a Lei 11.101/2005 (nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas)? Resposta: Pessoa física ou jurídica especializada devendo ser nomeada pelo juiz. 3). Quais as espécies e quais as características dos regimes de recuperação de empresa, previstos na Nova lei de Falências e de Recuperação de Empresas? Resposta: -Sai a concordata e entra o regime de recuperação de empresas -Regime de Recuperação Judicial pode tomar características de Regime de…