EXERCI CIOS DE FIXAC A O DIREITO EMPRESARIAL

Eduarda Zaneltin

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DIREITO EMPRESARIAL, COMERCIAL E DO TRABALHO – 5º SEMESTRE – ADM e COMEX – MATÉRIA LECIONADA NO SEGUNDO BIMESTRE - 2015

São Paulo, 05 de Junho de 2015.
Centro Universitário SENAC
1). Quais são as entidades (Pessoas físicas ou jurídicas) não sujeitas à Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/2005)?

Resposta: As entidades que não sujeitas à Lei de Recuperação de Empresas e Falências são: Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Cooperativas de Crédito, Administradoras de Consórcio, Entidades de Previdência Privada, Sociedade de Capitalização, Instituições Financeiras Públicas e Privadas, Sociedades Operadoras de Plano de Assistência à Saúde.
Sociedade Anônima não será decretada falência após liquidado seu ativo, nem do Espólio um ano da morte do devedor.

2). Quem é o administrador judicial segundo a Lei 11.101/2005 (nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas)?

Resposta: Pessoa física ou jurídica especializada devendo ser nomeada pelo juiz.

3). Quais as espécies e quais as características dos regimes de recuperação de empresa, previstos na Nova lei de Falências e de Recuperação de Empresas?

Resposta:
-Sai a concordata e entra o regime de recuperação de empresas
-Regime de Recuperação Judicial pode tomar características de Regime de Recuperação Judicial Especial
- A antiga “concordara branca” passa a ser homologada judicialmente, com o nome de Recuperação extrajudicial
- A falência apresenta algumas inovações
- Novas ordens de preferência dos créditos

4 - Qual a multa máxima por inadimplemento prevista no CDC?

Resposta: O valor máximo da multa de acordo com CDC é 2% por inadimplente.

5 - O que vem a ser (conceitue) Propaganda Abusiva? Esclareça e exemplifique.

Resposta: É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e