O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

dezoito e dezenove, os procedimentos para solução de litígios civis refletiam a filosofia essencialmente individualista dos direitos. A teoria era que, embora o acesso à justiça pudesse ser um “direito natural”, os direitos naturais não necessitavam de uma ação do Estado para sua proteção. Esses direitos eram considerados anteriores ao Estado; sua preservação exigia apenas que o Estado não permitisse que eles fossem infringidos por outros. O Estado permanecia passivo, com relação a…

dedicavam para tal, a preocupação que tinham por eles, eram vistas pelos demais membros da sociedade de maneira plausível. Por volta do século XX, na Inglaterra, o sistema de probation não obteve o resultado esperado, considerado como falível, um recurso que em pouco determina a reabilitação de crianças e adolescentes infratores, naquele sistema valorizava-se, primordialmente, o comparecimento sistemático do assistido à instituição onde deveria comprovar a seu orientador que estava…

TUTELA, CURATELA E GUARDA INTRODUÇÃO Este trabalho visa estudar três importantes institutos do Direito de Família constantes do Código Civil: tutela, curatela e guarda. Apesar das diferenças entre cada um, todos versam basicamente sobre a proteção de indivíduos, sejam menores, sejam maiores incapazes, ditando acerca de suas hipóteses de cabimento, com o fim de reger e administrar os bens e, acima de tudo, a pessoa destes indivíduos, provendo-lhes os meios de exercerem sua…

direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º. da Constituição Federal. A prevalência e a efetivação dos direitos humanos constituem-se em um dos objetivos-mor desta instituição. Promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, bem como representar os sistemas internacionais de proteção, postulando perante…

PROGRAMA ASPECTOS LEGAIS O que é Perícia Judicial? Quem é o Perito Judicial? Papel do Perito Judicial Prerrogativas e obrigações do Perito Judicial Relacionamento com o perito antes, durante e depois da vistoria ASPECTOS TÉCNICOS Conceituação de acidente do trabalho e doença ocupacional Responsabilidade objetiva e subjetiva Técnicas de investigação de acidentes Condução do inquérito preliminar Análise de risco para estabelecimento de culpa em acidentes Análise ergonômica…

sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que: (A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. (B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego. (C) a relação de emprego…

UNIVERSIDADE PAULISTA APS- ATIVIDADES PRÁTICA SUPERVISIONADA SÃO PAULO 2012 JULIANA STEFANELLI – B27AJE-0 SUELEN DOS SANTOS PORTELA – B41ECA-9 O SISTEMA INTERAMERICANO DOS DIREITOS HUMANOS Atividade prática supervisionada Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof.ª Dr.ª Camila Barreto SÃO PAULO 2012 2 SUMÁRIO O SISTEMA INTERAMERICANO DOS DIREITOS HUMANOS I.…

Física exerce empresa Responsabilidade ilimitada Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória. Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória. Capacidade Exercício Regular Capacidade civil Assistência – impedimento Registro Exceção Representante/curador Autorização judicial Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens pessoais no alvará…

Introdução É certo que nenhum aspecto dos nossos sistemas jurídicos é imune à críticas, uma vez que se perguntam como, a que preço e a que benefício esses sistemas funcionam. Através da revelação do atual modo de funcionamento de nossos sistemas jurídicos, até mesmo os críticos de outras ciências podem ser nossos aliados na atual fase de uma longa batalha histórica, a luta pelo “acesso à justiça”. É justamente essa luta e como ela se reflete nos modernos sistemas jurídicos que foi o…

Direitos Humanos” [...] (p.77). [...] “ a Declaração Universal, por inspirar e moldar a concepção de valores comuns, tem contribuído” [...] “ para que a construção de tais valores seja possível”. “No entanto,” [...] “mesmo que essa evolução possa ser considerada formidável, ela sempre sofreu a interferência” [...] “ do estado”, [...] o maior violador de direitos humanos e defensor pacis, protetor dos fracos” [...]. (p.78) [...] “na Conferencia Mundial sobre Direitos Humanos de Viena,” [...] “a