O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

Adrubal Aguiar. 1- INTRODUÇÃO O caso de Damião Ximenes Lopes, é o primeiro caso brasileiro a ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). O Brasil é reconhecido por ser defensor dos direitos humanos no âmbito internacional. O Brasil passa a ratificar os principais tratados de proteção dos direitos humanos apenas com o processo de democratização, iniciado em 1985; Acrescente-se que, em 03 de…

estudar os princípios que norteiam este processo, podendo ser considerados como marco de um novo tempo no direito falimentar pátrio, onde será analisado qual a sua importância na interpretação da lei, e dentro do processo de falência e recuperação, implicando indiretamente no estudo da importância da empresa para a sociedade, desde que esta tenha relevância para a comunidade, tendo em vista o cumprimento de sua função social, e desta forma devendo ser preservada. Palavras chave…

Brasil ganhou espaço no de‑ bate das Ciências Políticas nas últimas décadas. Dada a relevância e expressividade do fenômeno, de modo geral pode ser considerado como a atuação por parte do Poder Judiciário por meio de ações que interferem no curso das políticas públicas, o que em tese seriam atribuições próprias dos poderes Legislativo e Executivo. Em um sistema democrático, o direito torna‑se trunfo do cidadão perante o Estado como forma de assegurar a igualdade. Assim, a partir…

conclusão. Segundo Brasil (2004), em 1990 houve a assinatura da Declaração de Caracas, que era um documento que buscava nortear e referenciar uma reestruturação do modelo assistencial psiquiátrica, visando a mudança de tal assistência dentro dos Sistemas locais de saúde; No ano de 1991, acontecia a aprovação da Portaria Nº 189, que fala sobre o financiamento das ações em saúde mental e oferece os CAPS e oficinas terapêuticas como recursos para tal remodelação da assistência. Seguindo…

1 1 Artigos 14 a 16 da CF 88. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. CONCEITO DE DIREITOS FUNDAENTAIS Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Igualdade de gênero -…

relação a esses fatos, e que o financiamento ora concedido deverá ser liquidado nos seus exatos termos. 2. Periodicidade de Capitalização – Os juros serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. 3. Seguro Proteção Financeira – Em garantia das obrigações assumidas, o Financiado poderá contratar seguro proteção financeira, onde o Credor figurará como beneficiário,…

momento em que este pratique um ato de delinquência. A Doutrina da Situação Irregular, por sua vez, se coloca como intermediária entre as doutrinas da proteção integral e do direito penal do menor. Apesar de não garantir direitos universais ao menor, o que significaria tornar os menores sujeitos de direitos, diferenciando-se assim da Doutrina da Proteção Integral, a Doutrina da Situação Irregular se diferencia da Doutrina Penal do Menor, pois, não se preocupa com o menor apenas quando…

junho do ano passado definiu que a mãe biológica de uma criança gerada pela avó paterna pela técnica da barriga de aluguel teria direito de registrar a recém-nascida em seu nome. Ocorre, contudo, que a maternidade, para efeitos jurídicos não pode mais ser considerada somente aquela decorrente do parto. Para a seara do Direito Civil o rumo que está sendo levada esta discussão está no sentido de aceitar, como veremos adiante, que para a mãe biológica seja dada à filiação da criança.…

Torres Braga Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da relacionados à criança e ao adolescente Maceió 2011 1. Introdução O tema proposto para pesquisa acadêmica é de essencial vitalidade para que possa ocorrer uma efetivação dos direitos da criança e do adolescente no tocante a educação e saúde por parte de políticas públicas governamentais. Percebe-se uma detalhada conceituação do tema proposto referente à proteção judicial dos…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo esclarecer o que vem a ser o auxílio doença o qual é um benefício de trato continuado devido mensal e sucessivamente na hipótese de incapacidade total e temporária para o trabalho por mais de 15 dias.[1] Sumário: 1-Conceito; 2- Perícia Admissional e Demissional; 3- Requisitos para Concessão e Manutenção do Auxílio Doença; 4- Procedimento Administrativo; 5- Processo Judicial; 6- Reabilitação Profissional; 7- Dos Reflexos Sociais do Indeferimento e