O Sistema De Protecao Judicial Pode Ser Considerado Como

importante destacar que há determinados traços comuns entre as sociedades. Primeiramente, é necessário que haja ao menos dois sócios, que podem ser tanto pessoas naturais ou jurídicas, que não precisam ser domiciliadas no Brasil. A princípio, não há requisitos estabelecendo o capital social mínimo para constituição das sociedades, sendo que o mesmo poderá ser distribuído entre os sócios conforme estes desejarem. Finalmente, destacamos que, no que tange à tributação de empresas, a…

equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." (grifo nosso) De suas origens históricas, o Mandado de Segurança, ao longo do tempo, constitui em verdadeira reação judicial para a proteção de direito individual ou coletivo, constituindo direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art 5º, LXIX e LXX) (3). Com o passar do tempo a evolução…

durante o contrato de trabalho 5.3 Validade da renúncia após o fim do contrato de trabalho 6 Conclusão RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar as modificações trazidas pela nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas sob a ótica da proteção do crédito trabalhista. Com este escopo, trabalha a modificação da regra de continuidade da relação de emprego, cuidando da motivação que aparentemente autoriza a alienação do patrimônio e a transferência dos empregados da empresa…

família substituta se revela como estratégias insuficientes e insatisfatórias para proteção de crianças e adolescentes pobres. Pode-se definir a adoção como inclusão num ambiente familiar, de forma definitiva,segundo as normas legais em vigor, de uma criança cujo os pais morreram ou são desconhecidos , não podem ou não querem assumir o desempenho das suas funções parentais, ou são pela autoridade competente, considerados indignos para tal.Teve-se como objetivo de constituir um debate…

Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família…

..................................07 2.3 - INTERVENÇÃO PSICOLÓGICA EM MENORES INFRATORES ...................................08 2.4 - INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL ............................................09 2.5 – DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO .............................................................................10 2.6 - TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO .............................................10 2.7 - CAUSAS QUE LEVAM O MENOR A COMETER ATOS INFRACIONAIS ..

- Lei 9.034/95 – Organizações Criminosas, Artigo 6º; - Lei 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Artigo 25, §2º; 1 Dicionário Online -Michaelis - UOL. Acesso em 20/12/2009 - Lei 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, Artigo 16, Parágrafo Único; - Lei 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, Artigo 1º, §5º; - Lei 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, Artigo 13 e 14; - Lei 11.343/06 – Drogas e Afins, Artigo 41. …

Lei Orgânica de Assistência Social RESUMO O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às

definição contida no Artigo 127 da nova Constituição da República, promulgada em 05 de outubro de 1988, é considerado "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Essa definição, que o delineia nitidamente como instituição voltada à representação judicial dos interesses sociais, veio consagrar uma vocação que levara o Legislador, já em 1981, a…

Acesso à Justiça – Mauro Cappelletti O acesso à justiça pode determinar duas finalidades básicas do sistema júridico. A primeira seria o sistema pelas quais as pessoas podem reivindicar seus direitos, sendo assim considerado um acesso acessível a todos. Ou tentar resolver seus litígios sob promessas do Estado, devendo então produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. O acesso à justiça não pretende apenas proclamar o direito de todos, como também garanti-los.…